Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada em aquisição de combustível, destinado à frota do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a Inexigibilidade de Licitação, em determinadas hipóteses;
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada em aquisição de combustível. Faz-se da necessidade para o abastecimento dos veículos oficiais e locados, visando o deslocamento de servidores, serviços que necessitem da utilização de veículos oficiais, bem como a promoção da otimização, padronização e racionalização no abastecimento de combustíveis, de modo contínuo e ininterrupto de veículos pertencentes à frota do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.
CONSIDERANDO que foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de AUTO POSTO JG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.071.224/0001-04, visando a Aquisição de Combustível, conforme processo administrativo nº 232/2025.
Art. 2º - A contratação se justifica com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: inviabilidade de competição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 11 de julho de 2025.
Licitação: dispensa de Licitação nº 43/2025, Processo nº 455/2025.
Objeto: Prestação de serviços especializado na elaboração, preenchimento da DCTF/MIT mensal do município Santa Rosa do Tocantins e Serviços por Constituição/Alteração do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência.
Valor: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa TCA - TOCANTINS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA,
CNPJ: Nº 38.223.594/0001-72.
Prazo de Execução: exercícios 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de julho de 2025.