Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na elaboração, preenchimento da DCTF/MIT mensal e ao REDESIM da alteração do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a dispensa de licitação em determinadas hipóteses;
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada em prestação de serviços na elaboração, preenchimento da DCTF/MIT mensal e ao REDESIM da alteração do CNPJ do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que foram observadas todas as formalidades legais, com a devida justificativa técnica, parecer jurídico e autorização da autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de TCA -TOCANTINS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.223.594/0001-72, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ENVIO DAS DCTF DA PREFEITURA MUNICIPAL, FMAS, FMS E EDUCAÇÃO, E ALTERAÇÃO DO CADASTREO DO CNPJ DO ÓRGÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme processo administrativo nº 455/2025.
Art. 2º A contratação se justifica com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante da justificativa legal: critério menor preço.
Art. 3º O valor total da contratação será de R$ 18.900,00, conforme proposta apresentada e aprovada pela administração municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Rosas Brancas, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, em 09 de julho de 2025.