Declara a Inexigibilidade deLicitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 74, III, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, III, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de KELLE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.°61.358.341/0001-28, com sede na Avenida Jose Martins Torres, Casa 1, Quadra 08, Lote 07, Centro, s/n.º, Centro, nesta cidade de Santa Rosa do Tocantins, que tem por objeto contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência de Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porem seu efeitos a 30/06/2025..
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 02 de julho de 2025.
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na Contratação de Empresa Especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica para cumprimento da IN RFB 1640/2016 E DELEGAÇAO DE ATRBUIÇAO DA LEI Nº 11.250/2005/EC Nº 42/2023. Paraatender a demanda da Secretaria de Finanças, conforme Termo de Referência.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Finanças de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 08 de julho de 2025 às 13h.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com