"Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal nos dias 19 e 20 de junho de 2025.
§ 1°: A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Posto de Saúde, Vigias, Motoristas e Conselheiros Tutelares, que deverão contar com serviços normalmente.
§ 2º: Fica ainda determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias.
Artigo. 2º- A Secretaria Municipal de Educação seguirá o calendário escolar não será alterado em função desse Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e nove (17) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17.06.2025).
CONVALIDA os estudos realizados pelosestudantes da Educação Infantil eEnsino Fundamental - Anos Iniciais, referentes ao ano letivos de 2018 a2023, ofertado pela Escola Municipal Vereador José Aires, situada Distrito de Morro de São João no município de Santa Rosa - TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do art. 10 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com fulcro na Resolução n° 01/2024,
Resolve:
Art. 1º CONVALIDAR os estudos realizados pelos estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, referentes aos anos letivos de 2018 a 2023, conforme atas de resultados finais anexadas aos autos do processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins, em Santa Rosa - TO, aos 18 dias do mês de junho de 2024.
Marizete da Silva Carneiro Neto
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa - CME/TO