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EDIÇÃO Nº 713, DE 30 de Abril de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 912, de 30 de Abril de 2025.
Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo, no âmbito das repartições públicas do Município de Santa Rosa do Tocantins, no dia 02 de maio de 2025, (sexta feira) data que sucede o feriado nacional do Dia do Trabalhador.
Art. 2º - A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Posto de Saúde, Vigias, Motoristas e Conselheiros Tutelares, que deverão contar com serviços em regime de plantão.
Art. 3º - Fica ainda determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (30.04.2025).
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 913, de 30 de Abril de 2025.
Declara a Inexigibilidade de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de imóvel urbano de JESSICA NEVES DA SILVA MEDEIROS, inscrita no CPF n.° 050.654.561-00 e da CI-RG n.º 2373700-0 SSP-MT, que tem por objeto a locação de imóvel urbano para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência de manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem seus efeitos a 21/04/2025.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 30 de abril de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 31/2025
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais ou genuínas de ar condicionados destinados a secretaria de administração e suas dependências. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 06 de maio de 2025 às 13h00.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Yanne Thaysa Araujo Batista
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
Nº 3, de 30 de Abril de 2025.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, através do pregoeiro e equipe de apoio, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, Pregão Presencial nº 003/2025, processo interno 744/2024, do tipo menor preço por item. Visando a prestação de serviços de Locação de 01 (um) Veículo Utilitário, modelo Tipo Micro ônibus (van), em atendimento às demandas do Fundo Municipal de Saúde. Data 14/05/2025. Horário 08hs00min, horário local. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, das 07h:30min às 13h:30min, no site do município, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de abril de 2025.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato
Nº 7, de 30 de Abril de 2025.
Contrato: Nº 07/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 03/2025, Processo Administrativo nº 80/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO, PARA PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ENDEMIAS, NA PRESCRIÇÃO DE ANESTÉSICOS, EUTANÁSIA DE CÃES COM DIAGNÓSTICOS POSITIVOS CALAZAR, INQUÉRITOS SOROLÓGICOS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADO: EMERSON DANILLO DA SILVA GEORGETTI,
Prazo de Execução: maio a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de abril de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.
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