Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, III, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública - INEP Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.306/0001-37, para realização de todas as fases/etapas de concurso público para provimento de vagas para cargos técnicos e para o cargo de Guarda Civil Municipal de nível médio, do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme especificações contidas no termo de referência.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 25 de março de 2025.