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EDIÇÃO Nº 688, DE 10 de Março de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 849, de 10 de Março de 2025.
"Nomeia Fiscais de Contratos e dá Outras Providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear sem ônus como fiscais de contratos da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura do munícipio de Santa Rosa do Tocantins - TO, conforme estabelecido abaixo:
Maria Telma Barros Pereira, Matrícula funcional nº 2366, CPF nº. xxx.797.xxx-34, fiscal de contratos da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Lucrecia Dias Bonfim Fernandes; Matrícula funcional nº 3417, CPF nº. xxx.890.xxx-04, fiscal de contratos do Fundo de Assistência Social.
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.1333/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
IX - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
Art. 3º Fica garantido aos Fiscais de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 03 de março de 2025, ficando revogado o Decreto nº 734/2025 de janeiro de 2025.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 20/2025
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na Contratação de Empresa em futura Aquisição de materiais de suprimento de informática se faz necessário para garantir o contínuo trabalho desta secretaria e garantir que os recursos necessários estejam imediatamente disponíveis assim que sejam solicitados. Esses suprimentos auxiliarão na instalação e manutenção, substituição de peças defasadas / defeituosas, melhoramento da capacidade atual de alguns aparelhos e assistir demandas das Secretarias. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 13 de março de 2025 às 17h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Ynne Thaysa Araujo Batista
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2025
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na Contratação de Empresa em futura Aquisição de materiais de suprimento de informática se faz necessário para garantir o contínuo trabalho desta secretaria e garantir que os recursos necessários estejam imediatamente disponíveis assim que sejam solicitados. Esses suprimentos auxiliarão na instalação e manutenção, substituição de peças defasadas / defeituosas, melhoramento da capacidade atual de alguns aparelhos e assistir demandas das Secretaria de Saúde. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 13 de março de 2025 às 17h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Yanne Thaysa Araujo Batista
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 18/2025
Com Base § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação para
O Município de Santa Rosa do Tocantins - TO com sede na Praça Jaime Pereira, centro, inscrita no CNPJ sob n° 24.851.503/0001-39, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 733/2025, torna público que tem interesse na Despesas na locação de um veículo, FIAT/STRADA HD carga caminhonete, modelo acima de 20219 Alcool/Gasolina justifica-se a necessidade de locação de um veículo para atender às demandas operacionais e técnicas inerentes às suas atividades. Deslocamentos frequentes: As equipes técnicas necessitam realizar visitas diárias a obras, canteiros de serviços e pontos estratégicos do município para acompanhamento, fiscalização e execução de projetos Transporte de materiais e equipamentos: O veículo será utilizado para o transporte de pequenos materiais, ferramentas e equipamentos essenciais para a realização das atividades Emergências e demandas imprevistas: A Secretaria de Obras atende a situações de urgência, como reparos em vias públicas, desastres naturais ou intercorrências que exigem deslocamento imediato Frota própria insuficiente: A frota disponível atualmente não é suficiente para cobrir todas as demandas da secretaria, comprometendo a eficiência dos serviços prestados à população. Diante do exposto, a locação de um veículo é imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Obras, bem como para atender às necessidades da população com agilidade e eficiência Município de Santa Rosa conforme Termo de Referência.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 13 de março de 2025 às 17h30.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível portal:,www.santarosa.to.gov.br desta Publicação.
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações na Praça Thomaz Nunes , Centro Santa Rosado Tocantins ou pelo email: agentecontratacaostr@gmail.com
Agente Contratação
Yanne Thaysa Araujo Batista
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