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EDIÇÃO Nº 686, DE 06 de Março de 2025

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei Nº 530, de 26 de Fevereiro de 2025.

Regulamenta o adicional noturno aos servidores municipais de Santa Rosa do Tocantins e altera o artigo 65, da Lei n.º 335/2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei regulamenta a concessão de adicional noturno para os servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas funções.

Art. 2º. O caput do artigo 65, da Lei Municipal n.º 335, de 9 de dezembro de 2013, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 65. O adicional noturno será devido pelo serviço prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, e será calculado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, incidindo exclusivamente sobre os vencimentos base do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens remuneratórias ou indenizatórias.

§ 1º O valor da hora normal será obtido pela divisão do valor do vencimento base do servidor pelo número de horas de sua jornada mensal.

§ 2º O valor da hora noturna será obtido pela multiplicação do valor da hora normal, encontrada na forma do § 1º deste artigo, por 0,25.

§ 3º O valor do adicional noturno devido ao servidor será encontrado pela multiplicação do número de horas noturnas efetivamente trabalhadas pelo valor encontrado na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º Competirá a cada Secretário Municipal informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, por ofício ou e-mail institucional, até uma semana antes do fechamento da folha de pagamento, o número de horas noturnas efetivamente trabalhadas por cada servidor de sua unidade administrativa.

Art. 3º. É vedada a concessão de adicional noturno ao:

I - Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança mesmo que possua vínculo de natureza efetiva com o município;

II - Servidor remunerado por subsídio;

III - Servidor remunerado por plantão;

IV - Servidor não sujeito a controle de frequência;

V - Inativo e pensionista;

VI - Estagiário.

Parágrafo único. Considerando sua natureza propter laborem, ou seja, somente devido durante o efetivo exercício do cargo ou função, é também vedada a concessão de adicional noturno durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço noturno.

Art. 4º. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

§ 1º O adicional noturno não será computado para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória ou indenizatória, inclusive gratificação natalina (décimo terceiro salário).

§ 2º Nos termos da legislação federal, incidirá Imposto de Renda sobre o valor do adicional noturno concedido.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, através de créditos suplementares destinados ao reforço da dotação orçamentaria própria para o pagamento de despesas com pessoal, mediante utilização dos recursos referidos no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, sem prejuízo das disposições previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais vigentes.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 26 de fevereiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Lei Nº 844, de 28 de Fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a senhora CINTIA NUNES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR(A) DE CULTURA da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro a partir de 01 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrários.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 845, de 06 de Março de 2025.

"Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a senhora SARA CRISTINA ANTONIO MACHADO, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE da Secretaria Municipal de Administração do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro a partir de 03 de março de 2025, ficando revogadas as disposições em contrários.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 846, de 06 de Março de 2025.

"Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer cargo em comissão e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada o senhor CARLOS NEY PINTO DE ABREU, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE JUVENTUDE da Secretaria Municipal de Juventude Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 847, de 06 de Março de 2025.

Declara a Inexigibilidade de Licitação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021, para a aquisição de imóvel urbano adquirido de GILDO GIOMBELLI, inscrito no CPF n.° 634.649.429-53 e da CI-RG n.º 1.559.183 SSP-SC e GENILSE SALETE BOLLIS GIOMBELLI, inscrita no CPF n.° 811.797.669-20 e da CI-RG n.º 1.565.083 SSP-TO, ambos residentes e domiciliados nesta cidade de Santa Rosa do Tocantins a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência de Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porem seus efeitos a 05 de março de 2025.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de março de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 848, de 06 de Março de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de VALE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º: 36.435.916/0001-11, com sede na Quadra ACNE 1 Rua ne 1, 19, Conj. 02, Lote 20, Sala 02, Plano Diretor Norte, PalmasTO, a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de março de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 14, de 27 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 14/2025.
Licitação: Dispensa nº 014/2025, Processo nº 174/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MANDATOS JUDICIAIS E MONTAGEM DE CESTAS BÁSICAS, CONFORME PARECER SOCIAL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 43.195,69 (quarenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de fevereiro de 2025.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE


ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025.

ONDE SE LÊ
Valor: R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais).

LEIA-SE
Valor: R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais).

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 15, de 25 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 15/2025.
Licitação: Dispensa n° 09/2025, Processo nº 76/2025.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS CLIMATIZADORES DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: TIA MIRÊTA, PEDRO RODRIGUES NETO, BENEDITO PINTO, VEREADOR JOSÉ AIRES DA SILVA E DA CRECHE ANNA THOMAZ NUNES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa YURI NOGUEIRA DA SILVA,
CNPJ: Nº 43.130.892/0001-58.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de fevereiro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 16, de 26 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 16/2025.
Licitação: Dispensa n° 05/2025, Processo nº 59/2025.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, limpeza e higienização de caixa d’água e bebedouro, com troca e reposição de filtros, das escolas da Rede Municipal de Ensino, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa RONIS GOMES MONTEL,
CNPJ: Nº 12.376.630/0001-44.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 18, de 26 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 18/2025.
Licitação: Pregão Presencial nº 001/2025, Processo nº 730/2024.
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a construção da Casa da Cultura do distrito Morro São João, pertencente ao município de Santa Rosa do Tocantins, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 381.977,80 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA J J LTDA,
CNPJ: Nº 52.404.546/0001-01.
Prazo de Execução: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e ordem de serviço, até o dia 25 de fevereiro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 8, de 25 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 08/2025.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 04/2025, Processo Administrativo nº 740/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, para atender as demandas da Fundo Municipal Saúde.
Valor: R$ 58.995,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa LABEMEDICAL LTDA - ME,
CNPJ: Nº 48.485.864/0002-58.
Prazo de Execução: 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de fevereiro de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

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