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EDIÇÃO Nº 671, DE 06 de Fevereiro de 2025

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 766, de 29 de Janeiro de 2025.

"Declara Vacância de cargo efetivo por motivo de posse em outro cargo acumulável"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e,

CONSIDERANDO requerimento de Vacância, protocolado na Secretária de Finanças, município de Santa Rosa do Tocantins.

CONSIDERANDO inciso VI do Art. 31 da Lei Municipal nº 335/2013 de 09 de dezembro de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º Declarar a pedido, vacância do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, ocupado pelo servidor efetivo WEDER ALVES CERQUEIRA, matrícula nº. 2569, inscrito no RG 1533635-2 SSP/TO e devidamente cadastrado no CPF nº 024.226.411-56, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 31, inciso VI da Lei Municipal nº. 335/2013.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2025, ficando revogado as disposições em contrários.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 797, de 05 de Fevereiro de 2025.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa G C DE CARVALHO - RESIDENCIAL CANTINHO DA SERRA, inscrita no CNPJ sob o n.° 55.707.557/0001-59, com sede na Fazenda Santo Antonio, s/n.º, Taquaruçu, Palmas-TO, a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência de Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem seus efeitos a 02/01/2025..

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 05 de fevereiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 798, de 05 de Fevereiro de 2025.

Declara a Inexigibilidade de Licitação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, IV, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de imóvel urbano de RAFAEL NATAL, inscrita no CPF n.°245.746.328-95 e da CI-RG n.º 157.724 2.ª Via SSP-TO, residente e domiciliado nesta cidade de Santa Rosa do Tocantins a fim de garantir a continuidade, qualidade, padronização e eficiência de Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem seus efeitos a 02/01/2025..

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 05 de fevereiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 799, de 06 de Fevereiro de 2025.

";Altera membros da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município e as disposições estabelecidas pelo Art.11-C, inciso V e Art. 14 do Decreto Federal nº. 5.209, de 17 de setembro de 2004 e,

CONSIDERANDO, Alteração de membro da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família.

D E C R E T A:

Art. 1º - Altera membro da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Santa Rosa do Tocantins, a qual será composta de Representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

- Titular: SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.

- Suplente: MARCIA RODRIGUES MARQUES LEDUX.

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

- Titular: CLEIDIANE FERNANDES VIEIRA.

- Suplente: CELEZIANO DEONISIO DE SANTANA.

III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

- Titular: UERLEM FABRICIO RODRIGUES BARROS.

- Suplente: BENTA RODRIGUES NETO.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 702/2024 de 02 de setembro de 2024.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (06/02/2025).

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 4, de 05 de Fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço (quinquênio);

CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;

CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 0000461-77.2021.827.2727, constantes do Anexo I, à servidora GENERINA BELÉM DOS SANTOS, inscrita no CPF n.º 784.524.061-34.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa do Tocantins, 05 de fevereiro de 2025.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 6, de 03 de Fevereiro de 2025.

Contrato: Nº 06/2025.
Licitação: Dispensa nº 002/2025, Processo nº 776/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, INCLUSÃO, ATENDIMENTO AOS PARECERES, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Valor: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa TOCANTINENSE ASSESSORIA LTDA,
CNPJ: Nº 48.477.881/0001-62.
Prazo de Execução: fevereiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 03 de fevereiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 7, de 31 de Janeiro de 2025.

Contrato: Nº 07/2025.
Licitação: Dispensa nº 001/2025, Processo nº 783/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO AO VIVO DE JOGOS DE FUTEBOL E FESTIVIDADES CULTURAL, LIVES, FOTOS E VÍDEOS DAS FESTAS TRADICIONAIS DO CALENDÁRIO CULTURAL PARA ACERVO E PUBLICAÇÃO, GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E FOTOS DE LICITAÇÕES, FILMAGENS, EDIÇÃO DE DOCUMENTOS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO ADMINISTRATIVA EM SESSÕES E PÓS SESSÕES, FOTOS E VÍDEOS DE AÇÕES DA GESTÃO, MARKETING DA GESTÃO, DIVULGAÇÃO E MÍDIA SOCIAL, solicitado pelo gabinete do prefeito.
Valor: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI,
CNPJ: Nº 39.904.622/0001-80.
Prazo de Execução: janeiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de janeiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 85, de 29 de Janeiro de 2025.

Contrato: Nº 85/2024, 1º Termo Aditivo de Valor.
Licitação: Inexigibilidade nº 010/2024, Processo nº 525/2024.
Objeto do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL PARA ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E SUAS SECRETARIAS.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste de valor, devido ao incremento de linhas no contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: Empresa CLARO BRASIL S.A,
CNPJ: Nº 40.432.544/0001-47.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 16.126,20 (dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.343,85 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) cada.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de janeiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Resultado

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2025 PROCESSO:35/2025

O Município de Santa Rosa do Tocantins, CNPJ nº 24.851.503/0001-39, através do seu Pregoeiro, realizou no dia 04/02/2025, às 08h00min licitação Pregão Presencial, tipo MENOR PREÇO por Item, cujo objeto foi a OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de Locação de 01 (um) Veículo Utilitário, modelo Tipo Micro ônibus (van), em atendimento às demanda do Gabinete do Prefeito, para possibilitar o acesso de alunos residentes nas comunidades rurais e urbana do município de Santa Rosa do Tocantins, com motorista, combustível por conta da contratante e monitor quando necessário, no atendimento as necessidade deste município no Transporte Escolar dos alunos universitários do município de Santa Rosa do Tocantins. Onde sagrou-se vencedora a empresa: WA TRANSPORTE E TURISMO LTDA CNPJ: 33.115.482/0001-84, com o valor Total de: R$: 242.900,00 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos reais). A ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO da empresa acima citada está à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal das 07hs:30min às 13hs:30min, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 05 de fevereiro de 2025.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 4, de 31 de Janeiro de 2025.

Contrato: Nº 04/2025.
Licitação: Dispensa nº 001/2025, Processo nº 786/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GMC, COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO AOS PARECERES, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAS SOLICITAÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS SIGTV E REDE SUAS, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADA: empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI,
CNPJ: Nº 39.904.622/0001-80.
Prazo de Execução: janeiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de janeiro de 2025.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 8, de 31 de Janeiro de 2025.

Contrato: Nº 08/2025.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 002/2025, Processo nº 784/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GMC, COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO AOS PARECERES, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAS SOLICITAÇÕES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE SIMEC, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI,
CNPJ: Nº 39.904.622/0001-80.
Prazo de Execução: janeiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de janeiro de 2025.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 4, de 31 de Janeiro de 2025.

Contrato: Nº 04/2025.
Licitação: Dispensa nº 001/2025, Processo nº 785/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GMC, COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO, INCLUSÃO, ATENDIMENTO AOS PARECERES, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAS SOLICITAÇÕES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SISTEMA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO DE OBRAS SISMOB, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI,
CNPJ: Nº 39.904.622/0001-80.
Prazo de Execução: janeiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de janeiro de 2025.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

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