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EDIÇÃO Nº 662, DE 17 de Janeiro de 2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 751, de 17 de Janeiro de 2025.
Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, III, ";c";, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de TCA - TOCANTINS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 38.223.594/0001-72, para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e execução orçamentária/contábil, compreendendo os serviços: assessoria contábil governamental; classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas vigentes; apuração dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2025; conciliação contábil e bancária; preenchimento e geração dos relatórios exigidos pelas Leis n.º 4.320/64 e n.º 101/2000.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 17 de janeiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 752, de 17 de Janeiro de 2025.
";Dispõe sobre Feriado Municipal e dá providências";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e,
Considerando a participação da população Santarosense, que ao longo da história vêm mantendo as mais variadas manifestações religiosas dos Festejos em homenagem e louvor a ";São Sebastião"; Padroeiro do Município de Santa Rosa do Tocantins, que é comemorado no dia 20 de janeiro.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado Feriado Municipal no dia 20 de janeiro de 2.025, em alusão aos Festejos de ";São Sebastião";, Padroeiro do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
1° - A presente medida não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, bem como aos serviços essenciais do município, tais como: Vigias, Serviços de Limpeza Urbana, Coleta de Lixo, Motoristas, Conselheiros Tutelares, dentre outras, que deverão contar com servidores em regime de plantão;
2º - Fica ainda, determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços essenciais se necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, através de escalas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2.025. (dois mil e vinte e cinco).
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 753, de 17 de Janeiro de 2025.
";Dispõe sobre a renovação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e;
CONSIDERANDO renovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Município de Santa Rosa do Tocantins.
D E C R E T A:
Artigo 1º. - Ficam nomeados, os seguintes membros do Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Representantes da Secretária Municipal de Assistência Social:Titular: LUANA FERREIRA MENEZES;
Suplente: LUCRÉCIA DIAS BONFIM FERNANDES.
- Representantes da Secretaria Municipal de Educação:Titular: CLEIDIANE FERNANDES VIEIRA;
Suplente: ISABEL FERREIRA E SENA RODRIGUES.
- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:Titular: RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES;
Suplente: ADRIANA ROSA DA SILVA.
Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:Titular: MARCOS ADRIANO RIBEIRO DA COSTA;
Suplente: MARIA TELMA BARROS PEREIRA;
Representantes da Secretaria Municipal de AdministraçãoTitular: JULIANA SHEILA BENETTI;
Suplente: CLEICILIA FRANSCISCO BULHÕES DE ARAÚJO.
- Representante da Associação Comunitária de Assistência de Santa Rosa do Tocantins:Titular: RUTH DAYANE NUNES DA SILVA RAMALHO;
Suplente: MARCIA RODRIGUES MARQUES LEDUX.
- Representantes da Associação de Apoio à Escola Municipal Tia Mirêta:Titular: ZENADIA CARVALHO VIEIRA;
Suplente: JULIANA OLIVEIRA FLORENTINO.
- Representantes da Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais:Titular: ROSANGELA SALES DIAS GONÇALVES;
Suplente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.
- Representantes da Igreja Católica:Titular: TEREZA DE SENA FERREIRA;
Suplente: ROSÂNGELA NUNES DA SILVA.
- Representantes das Igrejas Evangélicas:Titular: RAIMUNDO PINTO DE QUEIROZ;
Suplente: SUZIANY PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA.
Artigo 2º. - O Mandato dos Membros do Conselho será de dois anos, vedada à reeleição para o mesmo cargo.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 308/2023, de 17 de janeiro de 2023.
REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 1, de 02 de Janeiro de 2025.
Licitação: Inexigibilidade De Licitação n° 010/2024, Processo nº 778/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, patrocínio e defesa em causas judiciais e administrativas, em quaisquer instâncias, tribunais, órgãos estaduais e/ou federais, em que o Município de Santa Rosa do Tocantins for parte interessada, durante os meses de janeiro a dezembro de 2025, de acordo com as especificações técnicas e demais condições contidas no Termo de Referência e proposta comercial, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: Empresa GABRIEL ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
CNPJ: Nº 40.588.760/0001-86.
Prazo de Execução: janeiro a dezembro de 2025.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
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