Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço por tempo determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aprovou e eu, com base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, em caráter de excepcionalidade, por tempo determinado, servidores municipais para suprir as vagas existentes no Quadro de Pessoal deste município, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da municipalidade.
Art. 2º. A duração dos contratos de que trata o artigo anterior será de até 01 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL/BAE, RESPONSÁVEL PELO BUSCA ATIVA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LUIZ ARMANDO LACERDA NERES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe conferem a Lei Orgânica nº 01/1990, de 1º de março de 1.990, deste Município e pelo Decreto Municipal n.º 007, de 01 de Janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Busca Ativa Escolar no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
I - Gestor Politico
Luiz Armando Lacerda Neres
Secretário Municipal de Educação
II - Coordenador Operacional
Celeziano Dionísio de Santana
Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
III - Supervisores Institucionais
Claudiana de Jesus Barreira Nunes - Diretora da Escola Municipal Tia Mirêta;
Ivoneide Carvalho dos Santos - Diretora da Escola Municipal Pedro Rodrigues Neto;
Lucrécia Dias Bonfim Fernandes - Assistente Social da Secretaria Municipal da Ação Social;
Alessandra Ribeiro Cezar - Enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde;
Evanuza Rodrigues de Oliveira - Vereadora do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos 29 dias do mês de novembro de 2024.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto Nº 007/2021