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EDIÇÃO Nº 629, DE 10 de Outubro de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 707, de 10 de Outubro de 2024.
Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para subsidiar a seleção de Gestores de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Rosa do Tocantins, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins - Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do município e,
CONSIDERANDO os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei Municipal nº 364/2015, de 15 de maio de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Santa Rosa - TO, que assegura a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 14 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que trata sobre provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídos, na conformidade deste Decreto, os critérios técnicos de mérito e desempenho para subsidiar o processo seletivo de Gestores de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º. O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:
I - etapa I - entrega da documentação comprobatória exigida em edital para avaliação de títulos e currículo;
II - etapa II - entrega e apresentação do plano de gestão escolar.
II - etapa III - entrevista dos candidatos
Art. 3º. Para concorrer à função de Gestor escolar o (a) candidato (a) deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ter 3 (três) anos, no mínimo, de efetivo exercício na atividade de magistério na rede pública municipal e ter exercido 2 (dois) anos, no mínimo, de regência em sala de aula;
II - ser servidor efetivo e estável no quadro do magistério da rede municipal de ensino;
III - ser habilitado em nível de graduação em Pedagogia ou licenciado na área da educação;
IV - ter pós-graduação em gestão, inspeção, supervisão ou orientação educacional para a educação básica;
V - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
VI - apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão;
VII - ter recebido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) na última avaliação de desempenho;
VIII - não ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no período de 2 (dois) anos que antecedem a este processo seletivo;
IX - não estar condenado ou respondendo a processo criminal;
X - não estar condenado ou respondendo a processo administrativo;
XI - ter disponibilidade para dedicação em tempo integral (40h semanais) para as Unidades Escolares que funcionam em 2 (dois) turnos;
XII - está participando de curso de capacitação em Gestão Escolar disponível na plataforma AVAMEC, ofertado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC.
Art. 4º. As demais disposições do processo seletivo serão definidas em edital de seleção específica.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, constituirá a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do Processo Seletivo.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, coordenar o Processo Seletivo de Gestor de Unidades Escolares em parceria com a Comissão Municipal do Processo Seletivo e de acordo com os critérios estabelecidos nesse Decreto e no Edital de seleção.
Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 278, de 4 de outubro de 2022.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins,Estado do Tocantins, em 10 de outubro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 708, de 10 de Outubro de 2024.
";Nomeia servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. - Fica nomeada, LUANA FERREIRA MENEZES, no cargo em comissão de Coordenadora Administrativa, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 709, de 10 de Outubro de 2024.
";Nomeia servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada, VILDA ALVES CARVALHO, no cargo em comissão de Assessora de Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 710, de 10 de Outubro de 2024.
";Nomeia servidor para exercer cargo em comissão e dá outras providencias";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado, RONIEL CARVALHO PINTO DE ARAUJO, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete, da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 02, de 08 de Outubro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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CASIMIRO NEPOMUCENO COSTA |
050.332.921-53 |
9729/00032/2024 |
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CASIMIRO NEPOMUCENO COSTA |
050.332.921-53 |
9729/00033/2024 |
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ELZA NUNES DA SILVA RODRIGUES |
357.840.321-00 |
9729/00034/2024 |
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VILSON KUBLIK |
482.760.739-72 |
9729/00049/2024 |
|
VILSON KUBLIK |
482.760.739-72 |
9729/00050/2024 |
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CANUTO CARVALHO DE ARAUJO |
052.003.851-72 |
9729/00052/2024 |
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DYDIMO MAYA LEITE FILHO |
409.191.611-20 |
9729/00053/2024 |
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GUILHERMINA PINTO GONCALVES |
952.183.351-34 |
9729/00054/2024 |
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JOAO PEREIRA DOS SANTOS |
085.840.101-06 |
9729/00055/2024 |
|
JOAO PEREIRA DOS SANTOS |
085.840.101-06 |
9729/00056/2024 |
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JOVALDINO DE POLO |
196.808.139-91 |
9729/00057/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: WEDER ALVES CERQUEIRA |
Matrícula: 00002569 |
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Cargo:/4702023 |
Assinatura |
Data de afixação: 08/10/2024
Data de desafixação: 23/10/2024
Edital
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 05, de 08 de Outubro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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FABIO ELEON RIBEIRO DA SILVA |
433.387.391-68 |
9729/00041/2024 |
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FABIO ELEON RIBEIRO DA SILVA |
433.387.391-68 |
9729/00040/2024 |
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JUAREZ MARQUES TOLENTINO |
096.334.211-87 |
9729/00055/2024 |
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LUIZ DA SILVA GUIMARAES |
349.221.131-34 |
9729/00020/2024 |
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MILTO HIDEO SAWAMURA |
969.836.128-68 |
9729/00067/2024 |
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PEDRO DOS SANTOS |
854.984.408-04 |
9729/00068/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: WEDER ALVES CERQUEIRA |
Matrícula: 00002569 |
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Cargo:/4702023 |
Assinatura |
Data de afixação: 08/10/2024
Data de desafixação: 23/10/2024
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 04, de 08 de Outubro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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LOURENCO CADORI |
162.828.760-87 |
9729/00002/2024 |
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FRANCISCO BONFIM PINTO SANTANA |
913.411.911-68 |
9729/00039/2024 |
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JOSE MARTINS DE OLIVEIRA |
159.844.511-15 |
9729/00073/2024 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: WEDER ALVES CERQUEIRA |
Matrícula: 00002569 |
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Cargo:/4702023 |
Assinatura |
Data de afixação: 08/10/2024
Data de desafixação: 23/10/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Contrato
Nº 9, de 07 de Outubro de 2024.
DISTRATO DE CONTRATO nº 09/2024
Por este instrumento de Distrato de Contrato, de um lado, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO, Instituição de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.072.272/0001-83, com sede a Praça: Ana Thomaz Nunes, s/nº- Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins -TO., representado pelo Gestor, Senhor LUIZ ARMANDO LACERDA NERES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 73xx00 SSP- TO e do CPF nº. xxx.855.xxx-68, residente e domiciliado na Rua José Demétrio Pinheiro, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, o outro lado, MARIA DIVINA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 10xxx99 SSP-TO, e do CPF nº. xxx.789.xxx-25, residente e domiciliada na Rua José Demétrio Pinheiro, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., têm entre si ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido a pedido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Monitor, conforme contrato nº 59/2024, firmado entre as partes em 02 de fevereiro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - A partir desta data, contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual a contratada receberá os respectivos dias trabalhados, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 07 dias do mês de outubro de 2024 de 2024.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
- GESTOR -
MARIA DIVINA DOS SANTOS PEREIRA
- SERVIDORA -
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