.

EDIÇÃO Nº 626, DE 20 de Setembro de 2024

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 67, de 18 de Setembro de 2024.

"Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências".

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal n.º 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Senhora ";CEYLANE SANTANA OLIVEIRA";, brasileira, casada, matricula funcional nº 3262, ocupante do cargo temporário de "; PROFESSOR NORMAL SUPERIOR";,";Licença Maternidade";;

I - de 16/09/2024 até 13/01/2025 de Licença Maternidade) e

II - de 14/01/2025 até 13/03/2025 (Prorrogação da Licença Maternidade).

Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Resultado

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 005/2024

Torna público o resultado final do processo licitatório nº 248/2024, referente ao Pregão Presencial SRP nº 005/2024. Objeto: Contratação de empresa para o futuro e eventual fornecimento de Gênero Alimentício (secos/in nature) diversos para a composição da Merenda Escolar, para atender as necessidades das Escolas Municipais pertencente ao Município de Santa Rosa do Tocantins. Empresas vencedoras: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES EIRLEI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84, vencedora dos LOTE/ÍTEM: 1/1, 1/3, 1/4, 1/5, 1/6, 1/7, 1/8, 1/10, 1/13, 1/14, 1/15, 1/19, 1/20, 1/21, 1/23, 1/24, 1/25, 1/26, 1/32, 1/34, 1/37, 1/39, 1/41, 3/5; E. A. C. COSTA JUNIOR LTDA - ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.118.557/0001-79. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 2/1, 2/2, 2/3, 2/4, 2/5, 2/6, 2/7, 2/8, 2/9, 2/10, 2/11, 2/12, 2/13, 2/14, 2/15, 2/16, 2/17, 2/18, 2/19, 3/1, 3/2, 3/6, - J A SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 48.777.300/0001-08. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/2, 1/9, 1/11, 1/12, 1/16, 1/17, 1/18, 1/22, 1/28, 1/30, 1/33, 1/35, 1/36, 1/38, 3/7 - SUPER VITORIA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 42.826.457/0001-08. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/27, 1/29, 1/31, 1/40, 3/3, 3/4, 3/8, 3/9; Importa-se a presente licitação no valor total de R$ 349.012,60 (trezentos e quarenta e nove mil, doze reis e sessenta centavos):

Santa Rosa do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 2024.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 35, de 18 de Setembro de 2024.

Contrato: Nº 35/2024.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 12/2024, Processo nº 650/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA IMPLANTAÇÃO DE 28 LOTES NO CONJUNTO HABITACIONAL ZEZÉ BORGES, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM O PLANEJAMENTO URBANO E AS NORMAS VIGENTES; LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E MARCAÇÃO DAS RUAS, PARA A CONSTRUÇÃO DAS MESMAS E DAS DEMAIS INFRAESTRUTURAS, E GEORREFERENCIAMENTO DO LOTE 01, DA QUADRA 01 DO LOTEAMENTO, SENDO A CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO DEPENDENTE DA APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 17.046,00 (Dezessete mil e quarenta e seis reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADO: CLEBESON FRANCISCO BULHÕES,
CPF: Nº 841.928.521-87.
Prazo de Execução: 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 18 de setembro de 2024.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 35, de 16 de Setembro de 2024.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO:
Contrato: Nº 35/2024, 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor.
Licitação: Dispensa de licitação n° 006/2024, Processo nº 174/2024.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada em serviço de link de Internet, incluindo instalação, manutenção e monitoramento durante o período de vigência do contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste de valor e vigência do contrato firmado entre as partes devido ao acréscimo de 01 (um) link IP Compartilhado de 400mb, com instalação na Creche Municipal Benedito Pinto, no distrito de Cangas, município de Santa Rosa do Tocantins.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa NOVA TELECOM LTDA,
CNPJ: Nº 08.778.322/0001-78.
DO VALOR: O valor total estimado do termo aditivo será de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 04 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, de acordo com o contrato nº 35/2024, sendo que o termo aditivo vigorará somente após a instalação do link solicitado. Em decorrência do presente Termo Aditivo, a parcela mensal a ser paga passará a ser de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). A partir deste termo aditivo, o valor total estimado deste contrato passará a ser de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais).
DA VIGÊNCIA: A vigência do termo aditivo vigorará entre os meses de setembro a dezembro de 2024, após a instalação do referido link IP Compartilhado, na Creche Municipal Benedito Pinto.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 16 de setembro de 2024.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

Download


.