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EDIÇÃO Nº 617, DE 28 de Agosto de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Portaria
Nº 63, de 28 de Agosto de 2024.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência sentença judicial transitada em julgado neste sentido, constantes do Anexo I, à servidora EDITE BISPO DE ARAÚJO, inscrita no CPF n.º 907.366.991-04.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rosa do Tocantins, 28 de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 64, de 28 de Agosto de 2024.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência sentença judicial transitada em julgado neste sentido, constantes do Anexo I, aos servidores abaixo relacionados:
EDIVAN GOMES VELOSO, inscrito no CPF n.º 761.056.871-68; JUSTINO CARLOS SALES CARNEIRO, inscrito no CPF n.º 577.651.541-68; MARIA DO BONFIM RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CPF n.º 823.229.291-15; ROMANA PINTO BELÉM NERI, inscrita no CPF n.º 830.741.981-68; SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, inscrito no CPF n.º 664.409.391-49.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rosa do Tocantins, 28 de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 72, de 14 de Agosto de 2024.
Contrato: Nº 72/2023, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Pregão Eletrônico n° 001/2023, Processo nº 652/2023.
Objeto do Contrato: Aquisição de 01 (um) caminhão novo, toco, com caçamba metálica basculante 6m³, convênio - 939457/2022 - proposta 029772/2022, para uso da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: Empresa COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA,
CNPJ: Nº 35.963.155/0003-70.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada no período de 17 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 14 de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 88, de 26 de Agosto de 2024.
Contrato: Nº 88/2024.
Licitação: Dispensa de Licitação nº 49/2024, Processo nº 601/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada que possua o conhecimento técnico e a metodologia adequada para realizar levantamentos patrimoniais com alta precisão, incluindo o uso de tecnologias avançadas, como georreferenciamento e metodologias sistemáticas de catalogação, que asseguram que todos os bens sejam identificados e registrados corretamente, visando a atender as necessidades do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Valor: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa PUBLICON ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA,
CNPJ: Nº 53.431.130/0001-45.
Prazo de Execução: 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Primeiro Termo Aditivo
Nº 5, de 19 de Agosto de 2024.
Contrato: Nº 05/2024, 1º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Tomada de Preço n° 002/2023, Processo nº 1140/2023.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa de engenharia para retomada e conclusão de obra paralisada e inacabada de escola educacional infantil (creche), Tipo B, pró infância, projeto padrão FNDE, no Setor São Jerônimo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ: Nº 46.878.149/0001-79.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência no período de 31 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de agosto de 2024.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato
Nº 43, de 14 de Agosto de 2024.
Contrato: Nº 43/2023, 2º Termo Aditivo de Valor.
Licitação: Tomada de Preço nº 001/2023, Processo nº 771/2023.
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) unidade básica de saúde, localizada na Rua Alice Ayres de Sousa, esquina com a rua Teodoro Pinto Cerqueira, lotes 16 a 19, quadra 25, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, de acordo com a portaria nº 3846, de 23/12/2021, proposta nº 12270.4050001/21-002, emenda nº 37750010, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do termo aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valores do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA RG E URBANIZAÇÃO EIRELI,
CNPJ: Nº 42.628.696/0001-45.
DO VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, ocorre o acréscimo de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento), perfazendo o valor do aditivo de R$ 23.743,65 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos). A partir deste termo aditivo, o valor consolidado deste contrato passará a ser de R$ 1.673.401,75 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e um reais e setenta e cinco centavos).
Santa Rosa do Tocantins - TO, 14 de agosto de 2024.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 57, de 26 de Agosto de 2024.
Contrato: Nº 57/2024.
Licitação: Dispensa de Licitação n° 33/2024, Processo nº 225/2024.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS A LIMPEZA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, POSTOS DE SAÚDE DOS DISTRITOS DE MORRO SÃO JOÃO E CANGAS, ACADEMIA DA SAÚDE, ENDEMIAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, conforme consta no de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes na Dispensa de Licitação nº 33/2024, lotes n° 1/1, 1/2, 1/3, 1/4, 1/5, 1/6, 1/7, 1/8, 1/9, 1/10, 1/11, 1/12, 1/13, 1/14, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/19, 1/20, 1/21, 1/22, 1/23, 1/24, 1/25, 1/26, 1/27, 1/28, 1/29, 1/30, 1/31 e 1/32, atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 48.167,95 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA,
CNPJ: Nº 53.558.020/001-49.
Prazo de Execução: 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 26 de agosto de 2024.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.
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