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EDIÇÃO Nº 613, DE 20 de Agosto de 2024
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 521, de 20 de Agosto de 2024.
Altera a Lei n.° 476/2023, que instituiu o Plano Plurianual municipal para o quadriênio de 2022/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Os Anexos do Detalhamento dos Programas e seus Objetivos e Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária da Lei n.º 476/2022, passam a ser composto pelo programa indicado no Anexo X desta Lei.
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ANEXO X - INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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PROGRAMA |
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Programa: |
Programa da Primeira Infância |
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Objetivo Geral: |
Promover o atendimento integral da primeira infância. |
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Responsável: |
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Índice Atual |
Índice Desejado |
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0 |
Percentual de Nascidos Vivos de Baixo Peso |
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Taxa de Mortalidade na infância |
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Percentual de crianças em creche no município |
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Metas |
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Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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Quantidade |
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420.000,00 |
479.500,00 |
533.610,00 |
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AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
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Objetivo Específico: Promover o atendimento das crianças de 0 a 6 anos e as gestantes durante o pré-natal. |
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Órgão responsável: Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa |
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Ação |
Produto |
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2.192 - Saúde Bucal — Primeira lnfância |
Serviços da atenção Primária Mantidos |
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2.193 - Manutenção dos Serviços da Atenção Primária — Primeira lnfância |
Serviços da Atenção Primária Mantido |
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2.194 - Atendimento as Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos - Primeira lnfância |
Pessoas Beneficiadas |
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Objetivo Específico: Ampliar a oferta de vagas em creches de pré-escola e qualificar o ensino Ofertado. |
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Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Santa Rosa |
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Ação |
Produto |
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2.195 - Manutenção e Reparos de Prédio de Educação Infantil - Primeira lnfância |
Manutenção Realizada |
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1.090 - Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos - Primeira lnfância |
Equipamento Adquirido |
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2.196 - Transporte Escolar - Primeira lnfância |
Aluno Beneficiado |
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2.197 - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-escolar - Primeira lnfância |
Aluno Beneficiado |
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2.198 - Aquisição e Distribuição de Uniforme Escolar — Primeira lnfância |
Aluno Beneficiado |
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1.090 - Aquisição tecnológicos |
de |
materiais |
Pedagógicos, didáticos, esportivos |
Material Adquirido |
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Objetivo Específico: Reduzir o número de crianças de 0 a 6 anos expostas à situação de riscos e/ou vulnerabilidades sociais, e fortalecendo os vínculos parentais. |
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Órgão responsável: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa |
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Ação |
Produto |
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2.199 - Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Estado de Desnutrição e Vulnerabilidade Social - Primeira lnfância |
Pessoa Beneficiada |
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2.200 - Amor de Mãe com Serv. Conv. e Fortalecimentos de vínculos — Primeira lnfância |
Pessoas Beneficiadas |
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2.201 — Realização de Eventos Direcionados a Primeira lnfância |
Evento Realizado |
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2.202 — Aquisição de matérias pedagógicos para realização dos eventos e ações com as crianças de 0 a 6 anos |
Material adquirido |
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Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 20 de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Portaria
Nº 61, de 01 de Agosto de 2024.
"Dispõe sobre concessão de licença para o trato de interesse particular de servidor e dá outras providências".
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que, a critério da Administração esta poderá conceder licença a servidor público efetivo para o trato de interesse particular nos termos da Seção VII do artigo 78 da Lei Municipal n.º 335/2013;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder ao servidor CLAUDIVAN FRANCISCO BULHOES, licença para tratar de interesses particulares a partir do dia 01 de agosto de 2024, findando-se em 31 de janeiro de 2025, sem direito a remuneração ou contagem de tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do mês de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 62, de 07 de Agosto de 2024.
"Suspende gratificação de servidora e dá outras providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 27 da Lei Municipal nº 443/2021 de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º - Suspender a pedido a gratificação da servidora VARLENE FERNANDES BONFIM BARROS, nomeada no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1176, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de agosto de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA Nº. 065/2024
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 24.851.503/0001-39, com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº., Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO - CEP: 77.755-000, e-mail: ouvidoria@santarosa.to.gov.br - Fone (63) 3388-1143, representada por seu Prefeito, Sr. Levi Teixeira de Oliveira, brasileiro, casado, prefeito, portador CPF xxx.259.xxx-68 e do RG nº. 0xx.9xx6, 2ª Via, SSP/TO, domiciliado em Santa Rosa do Tocantins - TO.
CONTRATADA: EMILIO & ALVES, ASSESORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.696.703/0001-21, com sede na Q. 604 sul avenida LO 15, n° 14, salas 03/04, plano diretor sul, Palmas - TO, CEP nº. 77.022-018.
VALOR: R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: por 06 (seis) meses a partir da assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO:
Unidade Orçamentária: 03.03.04.123.0003.2.126
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte: 1500
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE os Serviços Técnicos Especializados de Assessoria Jurídica para a revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 05/07/2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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