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EDIÇÃO Nº 60, DE 14 de Setembro de 2018

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 255, de 03 de Setembro de 2018.

"Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão, e dá outras providências".

AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeada a senhora ÊMILLY BRUNA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Chefe de Políticas Ambientais da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Extrato Nº 86, de 28 de Agosto de 2018.

Contrato: 86/2018.
Licitação: Contratação direta.
Objeto: Locação de uma camionete GM -CHEVROLET. D-10 a Diesel, placa: MVL - 4721, Ano 1.982, cor Bege Equipada com escada giratória apropriada para os serviços de iluminação publica, instalação de energia elétrica e colocação de luminárias e lâmpadas na estrutura da praia do Querer 2018, (montagem e desmontagem).
Valor. R$ 2.400,00 - (Dois mil e quatrocentos reis)
Contratado: ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. CPF: 017.703.791-18.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: de 29 de agosto a 10 de setembro de 2018.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28 de agosto de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.


Extrato Nº 87, de 28 de Agosto de 2018.

Contrato: 87/2018.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviços na realização de show Musical, com o cantor NATAN RIOS, a ser realizado no dia 01 de setembro de 2018, das 18.00 a 21:00 - horas, na praia do Querer, distrito de Morro São João neste município.
Valor. R$ 14.300,00 - (Quatorze mil e trezentos reais).
Contratado: NATAL ALVES DE MOURA..
CPF: 999.347.601-34.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 01 - (um) dia - 01º de setembro de 2018.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28 de agosto de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.


Extrato Nº 88, de 28 de Agosto de 2018.

Contrato: 88/2018.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviços na realização de show musical com a Banda Paredão do Forro, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2018, das 18.00 a 21.00 horas, na praia do Querer, distrito de Morro São João neste município.
Valor. R$ 10.000,00 - (Dês mil reais).
Contratada: MAYSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA.
CNPJ Nº 31.281.515/0001-30.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 135 01 - (um) dia) - 07 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28 de agosto de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 89, de 30 de Agosto de 2018.

Contrato: 89/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Locação de uma VW KOMBI, ano 2008, cor Branca, Placa: NLD - 7811,a álcool / Gasolina, destinado ao transporte de alunos da rede municipal e estadual referente a rota do distrito do Morro São João a Santa Rosa,vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Valor. R$ 8.750,00 - (Oito mil setecentos e cinquenta reais)
Contratado: RENATO OLIVEIRA RAMOS.
CPF: 036.907.021-60.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 105 (cento e cinco) dias, compreendendo o período de 01 de setembro a 15 de dezembro de 2018.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 30 de agosto de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 90, de 30 de Agosto de 2018.

Contrato: 90/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de Serviços de engenharia Ambiental, Assistência Técnica, e consultoria no Licenciamento Ambiental de atividade de temporada da praia do Querer 2018.
Valor. R$ 2.000,00 - (Dois mil reais).
Contratado: CJB - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 05.351.646/0001-37.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 20 (vinte) - dias - 30 de agosto a 19 de setembro de 2018.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 30 de agosto de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 91, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 91/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de serviços de Profissional Brigadistas e Socorristas de Bombeiro para prestar atendimento durante a temporada da praia do Querer 2018.
Valor. R$ 600,00 - (Seiscentos reais).
Contratado: ALDEON DE AMORIM SANTIAGO.
CPF: 946.509.421-87.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 (Três) dias - 07, 08 e 09 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 92, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 92/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de serviços de Profissional Brigadistas e Socorristas de Bombeiro para prestar atendimento durante a temporada da praia do Querer 2018.
Valor. R$ 600,00 - (Seiscentos reais).
Contratado: ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA.
CPF: 051.786.121-67.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 (Três) dias - 07, 08 e 09 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 93, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 93/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de serviços de Profissional Brigadistas e Socorristas de Bombeiro para prestar atendimento durante a temporada da praia do Querer 2018.
Valor. R$ 600,00 - (Seiscentos reais).
Contratado: GECILEIDE LIRA TORRES.
CPF: 009.165.891-88.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 (Três) dias - 07, 08 e 09 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 94, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 94/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de serviços de Profissional Brigadistas e Socorristas de Bombeiro para prestar atendimento durante a temporada da praia do Querer 2018.
Valor. R$ 600,00 - (Seiscentos reais).
Contratado: IURE SOUZA PEREIRA DA SILVA.
CPF: 043.990.391-24.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 (Três) dias - 07, 08 e 09 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 95, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 95/2018.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de serviços de segurança utilizando 06 (seis) profissionais especialista em segurança, para atender no período da temporada de praias do
Querer de 07, 08 e 09 de setembro de 2018.
Valor. R$ 4.500,00 - (Quatro mil e quinhentos reais).
Contratado: F. P. DA SILVA.
CNPJ: 29.625.832/0001-85.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 (Três) dias - 07, 08 e 09 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.


Extrato Nº 96, de 04 de Setembro de 2018.

Contrato: 96/2018.
Licitação: Dispensa Licitação. Decreto 20218..
Objeto: Prestação de serviços na realização de show musical com a Banda Doce Mulher, a ser realizado no dia 08 de setembro de 2018, das 18:00 a 21:00 horas, na praia do Querer, distrito de Morro São João neste município.
Valor R$ 25.000,00 - (Vinte e cinco mil reais).
Contratado: R.S. S. LIMAVERDE - EIRELI-ME.
CNPJ: 17.890.734/0001-96.
Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 01 (Um) dia - 08 de setembro de 2018..
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04 de setembro de 2.018.
AILTON PARENTE ARAÚJO: PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação Nº 13, de 10 de Setembro de 2018.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, através de seu pregoeiro torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 013/2018, PROCESSO INTERNO 013/2018, do tipo menor preço por item. Visando registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de hospedagem, alimentação e fornecimento de salgados, para atender necessidades da prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Santa Rosa do Tocantins data 25/09/2018. Horário: 09h00min.

O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 14h:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1148 - Fax: (63) 3388-1143.

Santa Rosa do Tocantins -TO, 10 de setembro de 2018.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 15, de 28 de Agosto de 2018.

Contrato: 15/2018.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Contratação de Profissional de Educação Física para prestar serviços com crianças adolescentes e idosos em atividades desenvolvidas pelo CRAS, - Manutenção do serviço de Convivência e fortalecimento de Vinculo.
Valor. R$ 5.250,00 - (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
Contratado: CLEUBER VINICIUS NUNES DA SILVA.
CPF: 049.553.951-12.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA.
CNPJ: 18.013.542/0001-64.
Prazo de Execução: 105 (cento e cinco) dias - 01/09/2018 a 15/12/2018.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28 de agosto de 2.018.
NADIA CRISTINA DA SILVAALVES ARAÚJO: Gestora - CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria Nº 1, de 03 de Setembro de 2018.

"Dispõe sobre rescisão de contrato, e dá outras providências".

NUBIA MARIA PEREIRA DIAS, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e

CONSIDERANDO cláusula décima primeira do contrato nº 025/2018, que informa a vigência do contrato firmado entre partes no dia 15 de maio de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir o contrato de prestação de serviços da servidora Sra. ANANDA SANTOS ARAUJO, CPF nº 033.017.731-17 RG nº 988213 SSP/TO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018.

NUBIA MARIA PEREIRA DIAS
Gestora do Fundo Municipal de Saúde


Parecer Jurídico Nº 1, de 03 de Setembro de 2018.

PROCESSO: Concorrência Pública - Menor Preço nº 001/2018
ASSUNTO: Parecer Jurídico
OBJETO: Certame referente à licitação visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de abastecimento de água, bem como prestação de serviços complementares na área de concessão de serviço público de abastecimento de água do Município de Santa Rosa do Tocantins.
INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação - Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins.

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, sobre o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de abastecimento de água, bem como prestação de serviços complementares na área de concessão de serviço público de abastecimento de água do Município de Santa Rosa do Tocantins. Após análise circunstanciada do processo em epígrafe, e ainda considerado as disposições da Lei n° 8.666/93, aceita-se a premissa de que as fases do procedimento do certame do Concorrência Pública Menor Preço nº 001/2018, obedeceu aos ditames legais

O edital, ato inaugural do certame licitatório, foi publicado nos seguintes veículos de comunicação: Diário Oficial do Estado do Tocantins, Diário Oficial deste Município e Sítio do Município de Santa Rosa do Tocantins, atendendo o que reza a Lei 8.666/93.

Ocorre, que a publicação em jornal diário de grande circulação no Estado, conforme reza o art. 21, inciso III da Lei nº 8.666/93, não foi publicada, haja vista ter ocorrido erro no envio do material a ser publicado, cuja publicação não fora efetivada dentro do prazo legal.

Desta forma, tendo em vista a inexistência de tal publicação e por se tratar de licitação de grande vulto, Tipo Concorrência Pública para concessão de serviço público de abastecimento de água do Município de Santa Rosa do Tocantins, tal lacuna fere o disposto no artigo 21, inciso III da Lei nº 8.666/93, cuja ausência é capaz de macular o procedimento licitatório em comento, e portanto trazer prejuízo à administração e aos administrados.

Oportuno salientar que a Comissão Permanente de Licitação compareceu no local, dia e hora para realização do certame, onde somente uma empresa compareceu ao ato, sagrando-se esta vencedora, todavia, até aquele momento desconheciam a lacuna arguida no presente parecer.

Chega-se, portanto, à conclusão de que o processo licitatório Concorrência Pública nº 001/2018, embora regularmente instruído e articulado, consubstancia em possível mácula, posto que não fora publicado em jornal diário de grande circulação. (art. 21, III da Lei 8.666/93)

Assim, este suporte jurídico é favorável pela não homologação deste certame licitatório de Concorrência Pública, opinando seja feito novamente chamamento licitatório, ou seja, somos favoráveis pela realização de novas publicações de mister atinentes ao objeto a ser licitado, para que o mesmo atraia proponentes e assim cumpra-se os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos descritos na Lei 8/666/93.

É o parecer. Salvo melhor juízo.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 03 de setembro de 2018.

MARCONY NONATO NUNES - ADV.
OAB-TO nº 1.980

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