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EDIÇÃO Nº 591, DE 14 de Junho de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 52, de 12 de Junho de 2024.

";Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências";.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Licença Maternidade é um direito fundamental social assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71, assim como o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 93, ao regulamentar o direito a Licença Maternidade, dispõem que o Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 501, de 07 de dezembro de 2023, Fica instituído para as servidoras públicas municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 79, da Lei Municipal n.º 335/2013, e inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Senhora "; MILLENA LORRANI PEREIRA LEMOS";, brasileira, solteira, matricula funcional nº 3218, ocupante do cargo temporário de ";odontóloga";,";Licença Maternidade";;

I - de 31/05/2024 até 27/09/2024 de Licença Maternidade) e

II - de 28/09/2024 até 26/11/2024 (Prorrogação da Licença Maternidade).

Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de junho de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 53, de 12 de Junho de 2024.

Altera os Membros da Comissão de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria n° 44/2024, e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO no uso de suas atribuições legais, e visando dar celeridade à regularização fundiária do município

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os membros da Comissão de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria n° 44/2024, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

NOME

INSTITUIÇÃO REPRESENTADA

FUNÇÃO

Eliézio Ribeiro Da Costa

Secretaria de Administração

Coordenador

Isailson Felkes Carvalho Ribeiro

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Membro

Cleybe Tavares Felicíssimo Pereira.

Fundo Municipal de Assistência Social

Membro

Geicislane Rodrigues Barros

Fundo Municipal de Assistência Social

Membro

Thayanne Rodrigues Carneiro

Fundo Municipal de Assistência Social

Membro

Aldeny Maria Rodrigues Cavalcante

Secretaria de Administração

Membro

Elizabete Macedo Ribeiro

Fundo Municipal De Saúde

Membro

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Registre- se, Publique -se e cumpra- se.

Santa Rosa do Tocantins, 12 de junho de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Edital , de 14 de Junho de 2024.

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 14 de Junho de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

ANTONIO RAIMUNDO

229.115.021-91

9729/00032/2024

CANUTO CARVALHO DE ARAUJO

052.003.851-72

9729/00034/2024

DYDIMO MAYA LEITE FILHO

409.191.611-20

9729/00038/2024

GUILHERMINA PINTO GONCALVES

952.183.351-34

9729/00042/2024

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

085.840.101-06

9729/00044/2024

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

085.840.101-06

9729/00045/2024

JOVALDINO DE POLO

196.808.139-91

9729/00054/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: WEDER ALVES CERQUEIRA

Matrícula: 00002569

Cargo: / 4702023

Assinatura:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Termo , de 11 de Junho de 2024.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO -

PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL - SRP N° 03/2024. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo, gênero alimentícios diversos e produtos descartáveis para atender as necessidades das festividades (culturais e religiosas) do município de Santa Rosa do Tocantins. TIPO: Menor Preço Por Item. HOMOLOGAÇÃO: 10.06.2024. BASE LEGAL: Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto n. 11.462/2023, e Lei Federal nº. 14.133/21. VALOR TOTAL: R$ 67.898,60 (sessenta e sete mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). EMPRESAS VENCEDORAS: SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES EIRLEI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84 - H A C COSTA LTDA -ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.739.115/0001-35 - JW EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 37.017.901/0001-04 - AISA DISTRIBUIDORA E SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 42.383.052/0001-34; O resultado individualizado poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, localizada na Praça Jaime Pereira, s/nº, centro, Santa Rosa do Tocantins, Cep 77.375-000 ou através de solicitação a ser encaminhada ao e-mail cplsantarosa@gmail.com.

Santa Rosa do Tocantins, 11.06.2024.

LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
GESTOR

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 34, de 12 de Junho de 2024.

Contrato: Nº 34/2024.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 544/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria à sala do empreendedor de Santa Rosa do Tocantins, visando buscar excelência no atendimento aos usuários, com vistas à melhoria do ambiente de negócios da cidade, bem como poder participar de concursos e premiações estaduais e nacionais de qualidade no atendimento, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADA: empresa JALAPÃO CONSULTORIA LTDA,
CNPJ: Nº 49.336.632/0001-10.
Prazo de Execução: maio a junho de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de junho de 2024.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 43, de 27 de Maio de 2024.

Contrato: Nº 43/2023, 2º Termo Aditivo de Prazo.
Licitação: Tomada de Preço nº 001/2023, Processo nº 771/2023.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) unidade básica de saúde, localizada na Rua Alice Ayres de Sousa, esquina com a rua Teodoro Pinto Cerqueira, lotes 16 a 19, quadra 25, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, de acordo com a portaria nº 3846, de 23/12/2021, proposta nº 12270.4050001/21-002, emenda nº 37750010, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Objeto do Termo Aditivo: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA RG E URBANIZAÇÃO EIRELI,
CNPJ: Nº 42.628.696/0001-45.
DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo terá sua vigência no período de 31 de maio de 2024 a 30 de julho de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de maio de 2024.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 46, de 28 de Maio de 2024.

Contrato: Nº 46/2024.
Licitação: Dispensa n° 24/2024, Processo nº 387/2024.
Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de obra, visando a reforma da Academia de Saúde, localizada na Avenida Saturnino de Sena com a Avenida José Martins Torres, na sede do município de Santa Rosa do Tocantins, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: R$ 92.868,58 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ: Nº 46.878.149/0001-79.
Prazo de Execução: 28 de maio de 2024 a em 31 de dezembro de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 28 de maio de 2024.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

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