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EDIÇÃO Nº 580, DE 17 de Maio de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 646, de 16 de Maio de 2024.
"Dispõe sobre processo de Dispensa de Licitação e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO a necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PREENCHIMENTO E ALIMENTAÇÃO,ACOMPANHAMENTO E TRANSMISSÃO DO ENVIO DO SIOPE.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Unidade:, declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento a preseente dispensa:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
D E C R E T A:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para a Empesa: ISAIAS JOSE FERREIRA NETO02134844124, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 44.567.047/0001-07, estabelecida no endereço; RUA ROSA NUNES, CASA, CENTRO, 77.375- 000, SANTA ROSA DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
Art.2.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 647, de 17 de Maio de 2024.
Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, II, da Lei n.º 14.133/2021, que prevê a Inexigibilidade de Licitação para contração de profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o contratado é consagrado pela crítica nacional;
CONSIDERANDO os pedidos da população;
CONSIDERANDO a realização do Festival Municipal de Músicas Folclóricas;
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa M SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.262.043/0001-67, com sede na Rua José Demenes dos Santos, n.º 728B, Quadra 24, Lote 03, Bairro Jardim Bandeirantes, CEP: 75.352-607, Itumbiara-GO, para realização de show musical no dia 02 de junho de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 17 de maio de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 648, de 17 de Maio de 2024.
Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, II, da Lei n.º 14.133/2021, que prevê a Inexigibilidade de Licitação para contração de profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o contratado é consagrado pela crítica nacional;
CONSIDERANDO os pedidos da população;
CONSIDERANDO a realização do Festival Municipal de Músicas Folclóricas;
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa SOL PRODUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ARTÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.260.408/0001-59, com sede na Avenida Eusébio Queiroz, n.º 1890, Sala 12, Tamatanduba, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE, para realização de show musical no dia 31 de maio de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 17 de maio de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 45/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.072.272/0001-83, com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº, Centro, CEP: 77.375-000 Santa Rosa do Tocantins, e-mail: secreteduc@gmail.com. CONTRATADA: ISAIAS JOSE FERREIRA NETO02134844124 - pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº. 44.567.047/0001-07, estabelecida na Rua Rosa Nunes, s/nº, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO.
VALOR: total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais)
VIGÊNCIA: 16/05 a 31/12/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 05.31.12.122.0003.2.029
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte: 1500
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de processamento, preenchimento e transmissão das informações relativas ao sistema SIOPE para atender as demandas da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do município de Santa Rosa do Tocantins-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO
Aviso
Nº 42.
A Prefeitura Municipal, Santa Rosa do Tocantins/TO, junto a secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento urbano em atendimento a seção III do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 42/2024 para Despesas na contratação de fornecedor objetivando Contratação de Empresa Especializada Despesas na Contração de Empresa Especializada A reestruturação e a instalação de placas de ACM (Alumínio Composto) são fundamentais para a modernização e melhoria da sinalização urbana no município. Este projeto inclui a instalação de novas placas de ACM, a reinstalação das letras e placas com imagens atualizadas, bem como a aplicação de verniz nos pórticos de entrada e saída da cidade. Estas ações visam proporcionar os seguintes benefícios: A substituição e atualização das placas com imagens novas revitalizam a aparência do município, tornando-o mais acolhedor e moderno. A aplicação de verniz nos pórticos garante um acabamento de alta qualidade e proteção duradoura contra intempéries, preservando a estética a longo prazo. A renovação dos pórticos e sinalização urbana valoriza o espaço público, elevando o padrão urbanístico e arquitetônico do Município, fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 1o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 22/05/2024 de acordo o Termo de Referência. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para atender a Secretaria Municipal de obras de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
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