Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, II, da Lei n.º 14.133/2021, que prevê a Inexigibilidade de Licitação para contração de profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o contratado é consagrado pela crítica nacional;
CONSIDERANDO os pedidos da população;
CONSIDERANDO a realização do Festival Municipal de Músicas Folclóricas;
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa KITO PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 45.448.025/0001-90, com sede na Rua Cardeal Brandão Vilela, Quadra Q, Lote 21, Itinga, Lauro de Freitas - BA, CEP: 42.739-240, para realização de show musical no dia 01 de junho de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 22 de abril de 2024.