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EDIÇÃO Nº 561, DE 09 de Abril de 2024

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 622, de 08 de Abril de 2024.

"Delega competência para Secretário Municipal e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegado competência, com acúmulo de função, ao Secretário Municipal abaixo nominado, para responder interinamente à pasta seguinte, sem ônus para o Município, a partir desta data.

SEBASTIÃO NUNES DA SILVA - Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, para responder, simultaneamente, pela pasta da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 623, de 08 de Abril de 2024.

"Dispõe sobre nomeação de servidora para exerce cargo em comissão e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Artigo 1º - Fica nomeada, FLAVIA BORGES NERES, no cargo em comissão de Coordenadora Chefe do Setor de Almoxarifado, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a partir de 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições e contrários.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Decreto Nº 624, de 08 de Abril de 2024.

Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 44.913.349/0001-90, com endereço Avenida Tocantins, n.º 393, Quadra 38, Lote 23, Sala 01, Centro, Miracema do Tocantins - TO, para prestação de serviços de confecção de materiais gráficos destinados a suprir as demandas administrativas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 08 de abril de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Despacho

PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB
DECISÃO INSTAURADORA

PROCESSO REURB N°:

01/2024

LEGITIMADO

Município de Santa Rosa do Tocantins

NOME DO NÚCLEO:

Distrito de Cangas

LOCALIZAÇÃO:

Distrito de Cangas

MODALIDADE:

REURB SOCIAL

IMÓVEL:

Público

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins -TO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n.º 14/2019 firmado entre o Município de Santa Rosa do Tocantins e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano denominado ";DISTRITO DE CANGAS";, conforme mapa e memorial descritivo apresentados abaixo:

Quanto à classificação da modalidade da regularização fundiária a ser implementada no Distrito de Cangas, será validada por meio de Parecer Técnico Social, emitido devidamente por Assistente Social, conforme a análise da renda familiar predominante do Distrito mencionado, em consonância com o artigo 30, I da Lei 13.465/2017 e artigos 4º e 5º do Decreto Municipal n.º 503, de 29 de maio de 2020, sendo anexado à presente Decisão em ato posterior.

Em ato contínuo e com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

Santa Rosa do Tocantins, 08 de abril de 2024.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ELIEZIO RIBEIRO DA COSTA
Coordenação da Comissão de Regularização Fundiária

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Resultado

RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2024

Torna público o resultado de julgamento do processo nº 264/2024, referente ao Pregão Presencial nº 001/2024. Objeto: Visando a Contratação de empresa especializada para locação de veículo tipo Van, com capacidade mínima de 15 passageiros, com ar condicionado, combustível a diesel, para atendimento ao Fundo municipal de Saúde, destinado ao transporte de pacientes para consultas, exames e hemodiálise de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município. Empresa vencedora: M3 ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.535.294/0001-85, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, prevalecendo no valor mensal de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais);

Santa Rosa do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2024.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aviso Nº 11.

AVISO DE DISPENSA- nº 11/2024

O Fundo Municipal de Assistência Social, santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 11/2024 para constitui o objeto do presente Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA PRA PRESTAR SERVIÇO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES EM ATIVIDADES NO CRAS, DURANTE O ANO DE 2024, COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM A ESCALA SEMANAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS., conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 12/04/2024.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite

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