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EDIÇÃO Nº 554, DE 22 de Março de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 604, de 22 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa M. P. SANTOS & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.858.549/0001-75, com endereço na Avenida Alice Aires, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins, para o fornecimento de material permanente para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 22 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 605, de 22 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa SPANS CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.199.576/0001-05, com endereço na Avenida Antônio Ayres Primo, n.º 2325, Sala 01, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77500-000, para confecção de camisetas com tamanhos padronizados e serigrafia, incluindo a reprodução de imagens e letreiros, para suprir as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 22 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 606, de 22 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa S. G. RABELO, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.832.469/0001-07, com endereço na Quadra 712 Sul, QC 02, S/N, Lote 02, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP: 77022-424, para manutenção corretiva e preventiva de roçadeiras e podadores de grama para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 22 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 607, de 22 de Março de 2024.
"NOMEIA LEILOEIRA MUNICIPAL E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO., no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do município, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão e de acordo com a legislação vigente, bens móveis diversos de propriedade da Prefeitura Municipal e do Fundos Municipal de Santa Rosa do Tocantins e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômico, inservíveis, irrecuperáveis ou reaproveitáveis por terceiros, medida está de relevante interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Leiloeira Oficial NELCI DEZAN, matrícula nº 035, Jucetins, para conduzir o certame do Leilão Público com o objetivo de alienar bens inservíveis da Prefeitura Municipal e do Fundos Municipal de Santa Rosa do Tocantins, a ser realizada no dia 03 de abril de 2024, às 10.00 horas, no pátio de máquinas da prefeitura municipal de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º Compete a Leiloeira organizar a lista e realizar em conjunto com a equipe de apoio a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação à homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, conduzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Equipe de Apoio processante do que couber.
Parágrafo único. A Leiloeira e a equipe de apoio poderão solicitar auxílio de terceiros para realizar a avaliação, cabendo neste caso a ratificação dos respectivos valores.
Art. 4º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio para o Leilão os servidores:
I - JOSE PEREIRA DOS SANTOS matrícula nº 0105;
II - CINTIA NUNES DOS SANTOS matrícula nº 1174;
III - FLAVIO RAIMUNDO ALVES matrícula nº 157;
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e dois dias do mês de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA.
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 33, de 20 de Março de 2024.
Contrato: Nº 33/2024.
Licitação: Dispensa n° 21/2024, Processo nº 255/2024.
Objeto: Aquisição de materiais de limpeza, produtos de higienização e descartáveis para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Valor: R$ $ 58.069,20 (cinquenta e oito mil, sessenta e nove reais e vinte centavos).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI,
CNPJ: Nº 33.145.161/0001-22.
Prazo de Execução: março a dezembro de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 20 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 34, de 21 de Março de 2024.
Contrato: Nº 34/2024.
Licitação: Dispensa n° 22/2024, Processo nº 246/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada em construção e manutenção de uma ponte sobre o córrego São Felipe, adjacente à TO 458, que conecta a estrada vicinal das fazendas Iara, Brejinho e Córrego de Areia, bem como o Distrito de Morro de São João. Conforme consta no acordo com as especificações, quantitativos e condições gerais estabelecidos no termo de referência deste instrumento convocatório e minuta de contrato, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.
Valor: R$ $ 57.999,60 (cinquenta e sete mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa EDITOZO BENEDITO DA SILVA,
CNPJ: Nº 32.920.254/0001-14.
Prazo de Execução: 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 21 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
Edital
Nº 1.
EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TO - TO, CNPJ Nº: 24.851.503/0001-39 através da sua COMISSÃO DE LEILÃO/LEILOEIRA, torna público para conhecimento dos interessados que, com base na Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e por este Edital, que fará realizar em local e horário adiante definido a, LICITAÇÃO PÚBLICA na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, na forma presencial, para a venda de bens móveis, conforme relação emitida pela Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, estado de conservação em que se encontram, conforme relacionado no anexo único deste Edital, na modalidade de ";LEILÃO PÚBLICO";, sob a responsabilidade da Leiloeira Pública Oficial NELCI DEZAN, Matrícula JUCETINS Nº 035.
Para quaisquer outras informações, os interessados poderão dirigir-se a Leiloeira, através dos telefones (45) 99932-1112 ou (63 )99945-4888.
A relação completa dos bens a serem leiloados, inclusive fotos dos mesmos, estará disponível no site www.leiloesmwd.com.br.
1 - OBJETO
1.1 - A presente Licitação na modalidade de ";leilão público"; tem por objeto a venda de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, no estado de conservação em que se encontram, conforme relação no ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE BENS POR LOTE E LANCE MÍNIMO, parte integrante deste Edital.
2 - LOCAL DATA E HORÁRIO
2.1 - O leilão público será realizado no dia 03 de abril de 2024, a partir das 10:00 horas, no Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, nos termos das normas contidas neste Edital, e demais dispositivos legais pertinentes ao certame.
2.2 - Os bens, objeto do leilão, estarão expostos à vistoria pública, a partir de 24/03/2024 até o dia da realização do leilão, em dias úteis em horário comercial da prefeitura, no Pátio de Máquinas da Prefeitura de SANTA ROSA DO TO - TO.
03- DA PARTICIPAÇÃO
3.1 - É facultada a participação de toda e qualquer pessoa física (maior de idade) ou jurídica, independentemente de qualquer formalidade, fazendo-se identificar através de documentos de identidade, CPF ou contrato social, quando for o caso, excluídos os membros da Comissão de Leilão.
3.1.1 - Caso haja lance vencedor o proponente dever deixar com a leiloeira cópia do RG, CPF e contato social (se for empresa), e comprovante de endereço. Em caso de empresa
precisa ser o administrador ou procurador com poderes para tanto mediante procuração pública.
3.2 - Os arrematantes deverão portar duas folhas de cheque, devidamente assinadas pelo seu titular, que serão destinadas a caução do pagamento do lanço e comissão do leiloeiro, informando o número do lote no verso, as quais serão devolvidas ao arrematante quando da comprovação dos pagamentos devidos.
3.3 - O interessado ao oferecer lance fica se ciente que se submeterá às regras deste edital, não podendo alegar desconhecimento.
4 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 - A venda será efetuada a quem maior lance oferecer com pagamento integral à vista, obedecido o valor mínimo da avaliação.
4.1.1 - Sobre o valor final do lote arrematado, no ato da arrematação, será cobrado 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro e taxas administrativas, a ser pago pelos arrematantes contra recibo passado em separado, a título de reembolso em favor do Leiloeiro.
4.2 - O pagamento do bem será mediante crédito bancário na conta:
4.2.1 - Pagamento em até 03 (três) dias úteis contados a partir da data do leilão, referente ao valor do bem arrematado, através de depósito/transferência bancária a ser creditado, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO-TO, Leilão no BANCO DO BRASIL, na AG: Nº3980 - 1, Conta Corrente Nº 15.689-2.
4.2.2 - Pagamento em dinheiro no prazo de até 03 (três) dias corridos contados a partir da data do leilão, referente à comissão da leiloeira, através de depósito/transferência bancária a ser creditado no BANCO DO BRASIL AG. 1460-5 C/C 49.215-9, NELCI DEZAN, PIX CPF 42464773115 NELCI DEZAN.
4.3. Realizado os depósitos em dinheiro ou a transferência das referidas contas acima indicadas, o arrematante deverá encaminhar os comprovantes ao Leiloeira para a baixa dos pagamentos e para a comissão de leilão no e-mail: mwdulnik@gmail.com, identificando no assunto o nome do arrematante seguido do número do lote.
4.4. Não serão aceitos comprovantes de depósitos realizados em terminais de autoatendimento não identificados.
5 - CONDIÇÕES PARA VENDA E ENTREGA DO BEM
5.1 - Os bens serão leiloados em lotes individualizados, conforme discriminados neste Edital.
5.1.1 - A Comissão de Leilão reserva-se no direito de proceder, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pregão, quaisquer alterações nos lotes, que vierem a ser considerados como inalienáveis.
5.1.2. - A Prefeitura de SANTA ROSA DO TO - TO, através de sua Comissão de Leilão/LEILOEIRA, reserva-se no direito de retirar e agrupar o lote, tudo de acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo ";LEILOEIRA";, visando facilitar a venda destes bens.
5.2 - Os bens objeto do presente Leilão, serão vendidos no estado em que se encontram. A descrição no Edital, catálogos e outros veículos de comunicação de divulgação deste Leilão, são meramente enunciativos, não cabendo ao adquirente, quaisquer tipos de reclamação e/ou pedido de anulação da venda os bens móveis, bem como alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação, não lhes sendo possível pleitear, a qualquer tempo abatimento proporcional ou em sua totalidade do preço, em qualquer hipótese, uma vez que se encontram abertos a vistoria pública.
5.3 - A liberação do bem arrematado somente se fará após a comprovação do respectivo pagamento, de conformidade com os itens 4.1 e 4.2 e subitens.
5.3.1 - Considera-se automaticamente anulada a arrematação, no caso de pagamento em cheque que for devolvido ou sustado, qualquer que seja o motivo, e acarretará aos arrematantes a critério exclusivo da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, a perda dos direitos adquiridos sobre os bens alienados e retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação.
5.3.2 - A falta de pagamento no prazo estipulado implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação.
5.3.3. Ocorrendo a situação prevista no subitem 5.3.1 e 5.3.2, o arrematante inadimplente perde o valor de 5% (cinco por cento), dado em Comissão ao leiloeiro e taxas.
5.4. O bem somente será liberado após conferência de credito na conta corrente do município junto a Secretaria Municipal de Finanças e da Leiloeira.
5.5. O não pagamento da Comissão ao leiloeiro e taxas no prazo estipulado de 03 dias corridos referente aos lotes arrematados serão passados ao 2º colocado.
6 - DESPESAS COM IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS
6.1 - Para a retirada dos bens, o arrematante terá o prazo de:
6.1.1 - 10 (dez) dias úteis para a retirada dos veículos, contados da comprovação efetiva dos respectivos pagamentos;
6.1.2 - 10 (dez) dias corridos, para a retirada das sucatas (inservíveis), contados da comprovação efetiva dos respectivos pagamentos.
6.2 - As despesas decorrentes de transporte e remoção dos bens correrão por conta do arrematante. Fica a Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO isenta de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes pessoais ou materiais que porventura venham a ocorrer na movimentação e retirada dos bens.
6.3 - A Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, disporá dos bens com a documentação atualizada para transferência, cabendo ao arrematante as responsabilidades sobre os tributos e taxas pertinentes à transferência dos mesmos.
6.4 - Eventuais impostos, taxas ou outras despesas, que venham incidir sobre a venda dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante.
6.5 - Todos os débitos existentes referente aos veículos leiloados emplacados no TO junto ao DETRAN -TO, estes débitos serão por conta dos arrematantes.
6.6- Os veículos considerados SUCATAS não terão CÂMBIO E MOTOR baixados servindo apenas para a retirada de peças.
6.7-Veículos automotores que venham a ter de remarcar chassis, esta remarcação por conta do arrematante.
7.1 - A venda realizada no presente leilão é irrevogável, não sendo permitido aos arrematantes recusar o bem adquirido (s), bem como pleitear a redução do valor de arrematação.
7.2 - O simples fato do interessado, participar e pleitear a compra de algum bem, implica na declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente Edital.
7.3 - Será desqualificado ou considerado desistente, o arrematante que não atender às condições estabelecidas no presente Edital, aplicando-lhe, no que couber as penalidades previstas.
7.4 - Até a efetivação da venda dos bens objetos deste Edital, mediante ato de autoridade superior à Comissão de Leilão/LEILOEIRA, é facultado a Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, na forma da Lei n. 14.133/2021, anular a presente licitação, desde que obedecidos os preceitos legais, ou até mesmo revogá-la, em atendimento à conveniência administrativa e ao interesse público, não cabendo a quem quer que seja, qualquer reclamação ou a interposição de qualquer recurso contra tais decisões.
7.5 - Para quaisquer outras informações, os interessados poderão dirigir-se à Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TO - TO, de segunda a sexta-feira em horário comercial, ou através do telefone (63) 3388-1143.
7.6 - Fica a cargo da Comissão de Leilão/GESTOR, mediante anuência da autoridade superior, a responsabilidade pela substituição da leiloeira, em sua falta, de modo a não prejudicar a realização do certame.
7.7 - As dúvidas surgidas neste Edital serão interpretadas de acordo com a Lei no Lei n. 14.133/2021.
7.8 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Leilão, na forma da Lei, no âmbito do procedimento administrativo.
7.9 - Fica eleito o Foro da Comarca de NATIVIDADE - TO, para dirimir, judicialmente, as questões oriundas deste procedimento Licitatório, não se aceitando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.10 - Este edital poderá ser retirado no site: www.leiloesmwd.com.br.
SANTA ROSA DO TO - TO, 14 de março de 2024
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal, de SANTA ROSA DO TO - TO
ANEXO ÚNICO AO EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2024
DESCRIÇÃO DOS BENS E VALOR
01- SUCATAS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS R$ 300,00
02- VAN IVECO CITY CLASS 70C17, AMARELA, DIESEL, 2012/2013, PLACA OLH 3752 CIRCULAÇÃO (PERTENCE A SEDUC) R$ 5.000,00
03- VAN IVECO CITY CLASS 70C17, AMARELA, DIESEL, 2012/2013, PLACA MXD 9665 CIRCULAÇÃO (PERTENCE A SEDUC) R$ 5.000,00
04- TANQUE COMBUSTIVEL I, HORIZONTAL COM PES, 5000 LT METALNORTE, CIRCULAÇÃO R$ 4.000,00
05- TANQUE COMBUSTIVEL II, HORIZONTAL COM PES, 5000 LT METALNORTE, CIRCULAÇÃO R$ 4.000,00
06- BOMBA COMBUSTIVEL WEG, CIRCULAÇAO R$ 3.000,00
07- FIAT DOBLO ATTRACTIV 1.4, BRANCA, FLEX, 2016/2016, PLACA QKF 1823, CIRCULAÇÃO, (POSSUI DEBITOS DETRAN TO, MULTAS R$ 605,76) R$ 34.000,00
08- VW SAVEIRO VIDA AMB. BRANCA, FLEX, 2013/2013, PLACA MWY 1702, CIRCULAÇÃO, (POSSUI DEBITOS DETRAN TO, MULTAS R$ 260,32) R$ 22.000,00
09- TRATOR CBT, AMARELA, DIESEL, COM LAMINA, SUCATA, SINISTRADO R$ 10.000,00
10- MOTONIVELADORA XCMG GR 180, AMARELA, DIESEL, SUCATA R$ 40.000,00
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024
O Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, através do pregoeiro, e equipe de apoio, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2024, PROCESSO INTERNO 264/2024, do tipo menor preço por item, que visa a Contratação de empresa especializada para locação de veículo tipo Van, com capacidade mínima de 15 passageiros, com ar condicionado, combustível a diesel, para atendimento ao Fundo municipal de Saúde; data; 05/04/2024. Horário: 08hs00min.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min às 13h:30min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: https://santarosa.to.gov.br/transparencia/licitacoes, maiores informações estarão disponíveis pelo e-mail: cplsantaroas@gmail.com ou pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 22 de março de 2024.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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