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EDIÇÃO Nº 55, DE 10 de Agosto de 2018
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 240, de 01 de Agosto de 2018.
"Dispõe sobre revogação do Decreto nº 127/2017 de 30/08/2017 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 153, §4º, II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.250/2005 c/c disposições contidas no Decreto nº 6.433/2008, e a Instrução Normativa RFB nº 884/2008, pelos quais a união, por intermédio da Receita Federal do Brasil, Poderá celebrar convênios com Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do imposto sobre Propriedade Territorial Rural
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rosa do Tocantins-TO firmou o convênio com a União, e está localizado em uma área produtiva, cujos preços por ha da região tiveram aumento, razão pela qual necessário informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores da Terra Nua por Hectare (VTN/ha) , para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 127/2017 de 30 de agosto de 2017, que apura o valor da Terra Nua por Hectare VTN/ha) de imóveis rurais localizados no Município de Santa Rosa - TO, para fins de informação à Receita Federal do Brasil, objetivando a cobrança e fiscalização do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito. (01.08.2018).
Ailton Parente Araújo
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 241, de 01 de Agosto de 2018.
"Dispõe sobre nomeação de servidor (a) para exercer cargo em comissão, e dá outras providências".
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeada a senhora MARGARETE RODRIGUES BOMFIM, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de agosto de 2018.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 242, de 01 de Agosto de 2018.
"Dispõe sobre exoneração de servidora que exercer cargo em comissão, e dá outras providências".
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º Fica exonerada a pedido ELDA PINTO DE CERQUEIRA, do cargo em comissão de Assessor (a) de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de agosto de 2018.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 41, de 01 de Agosto de 2018.
"Designa servidores municipais para atuarem no cargo de Brigadistas de Combate a Incêndios da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e
CONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do município no período de longa estiagem. Considerando que o município dispõe em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em período de estiagem.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores municipais WESLEY GOMES DE SOUZA, MILDECY DE SALES DIAS, AILTON PEREIRA DOS SANTOS, ADERALDO RODRIGUES DE FRANÇA, MANOEL RODRIGUES PEREIRA, GUSTAVO PEREIRA PINTO, DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA, CARLOS DIONISIO CARVALHO e JOAQUIM ANTONIO GONÇALVES, ficando os mesmos à disposição da Coordenadoria da Defesa Civil do município, para participar dos treinamentos e atuarem como Brigadistas no período de 1º de agosto a 30 de outubro de 2018.
Art. 2º Os servidores designados que efetivamente exercerem a função de Brigadista no período indicado, receberá gratificações correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre seu respectivo salário base.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do mês de agosto de 2018.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 42, de 06 de Agosto de 2018.
"Dispõe sobre lotação de servidor municipal, e dá outras providências".
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o senhor ALEX DAS MERCES MINEIRO PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto de Lazer para, a partir do dia 07 de agosto, ficar a disposição da Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2018. (06.08.2018).
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
Nº 11, de 09 de Agosto de 2018.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, através de seu pregoeiro torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 011/2018, PROCESSO INTERNO 011/2018, do tipo menor preço por item. Visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas festivas, tipo: palco, som, iluminação, tendas e outras correlatas data 23/08/2018. Horário: 09h00min.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 14h:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1148 - Fax: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 09 de agosto de 2018.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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