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EDIÇÃO Nº 548, DE 12 de Março de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 590, de 08 de Março de 2024.
Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, que prevê a Inexigibilidade de Licitação nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação de AUTO POSTO SANTA ROSA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.071.224/0001-04, estabelecido na Avenida André Nunes, n.º 555, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins, para aquisição de combustível ante a necessidade de abastecimento dos veículos oficiais e locados pelo município visando o deslocamento de servidores, a prestação de serviços que necessitem da utilização e uso de veículos e maquinário.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 08 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 591, de 08 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de BERENICE PEREIRA PINTO 69531269149, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.822.587/0001-73, com endereço na Avenida André Nunes, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins, para prestação de serviços de vulcanização, desmontagem e montagem de pneus de veículos pertencentes à frota do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 08 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 592, de 08 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de VILMAR FRANCISCO DA CRUZ 01138583103, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.293.035/0001-61, com endereço na Rua Bauru, S/N, Loteamento Jardins, Município de Porto Nacional - TO, prestação de serviços de manutenção com reposição de peças originais ou genuínas, reposição de gás, instalação e desinstalação dos ares-condicionados do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 08 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 593, de 08 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa JECINEIDE CERQUEIRA DE SOUZA 09133908109, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.949.472/0001-72, com endereço Rua Edilton Nunes de Araújo, n.º 458, Quadra 02, Lote 06, Santa Rosa do Tocantins, para prestação de serviços de lavagem e limpeza interna e externa, com aspiração, dos veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 08 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 594, de 08 de Março de 2024.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa E. F. DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.145.161/0001-33, com endereço Avenida André Nunes, S/N, Centro, Santa Rosa do Tocantins, para contratação de empresa especializada no fornecimento, futuro e eventual, de materiais de copa e cozinha, destinados a atender as demandas operacionais e administrativas do município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 08 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 595, de 12 de Março de 2024.
";Instituir a Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, conforme Art. 34 da Lei Municipal nº 508 de 29 de dezembro 2023.
D E C R E T A:
Art. 1° - INSTITUIR a Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - DESIGNAR para compor a comissão, os seguintes membros abaixo relacionados:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal.
Maria da Conceição Lopes de Souza
Domingos Carlos Araújo Reis;
II - Um representante do Poder Legislativo Municipal.
Evanuza Rodrigues de Oliveira;
III - Dois Representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Celeziano Dionísio de Santana
Gilca Maria Silva Rodrigues;
IV - Dois representantes dos Profissionais efetivos do Magistério, escolhidos pela classe de Professores efetivos.
Evaristo Carvalho de Souza
Edivan Santana Ramalho;
V - Representante do Conselho do FUNDEB.
Adriane Pinto Santana
VI - Representante do Sindicato da Categoria.
Edivan Gomes Veloso
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 12 de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 596, de 12 de Março de 2024.
";Dispõe sobre exoneração de servidora que exercer cargo em comissão e dá outras providencias";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerada, DIVINA DA SILVA DUARTE, CPF nº 022.504.561-35, do cargo em comissão de Secretária de Escola Rural, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2024 ficando revogadas as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 597, de 12 de Março de 2024.
";Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada, ELIZANGELA NUNES BELEM, no cargo em comissão de Secretária de Escola Rural, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de março de 2024 ficando revogadas as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rescisão
Nº 1, de 01 de Março de 2024.
DISTRATO DE CONTRATO nº 001/2024
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.013.542/0001-64, com sede a Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº- Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins -TO., representado pela Gestora, Senhora SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileira, casada, Portadora do RG nº. 13xxx00 CCON- TO e do CPF nº. 401.xxx.302-xx, residente e domiciliada na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, o outro lado, ROSIMEIRE FERREIRA FRANCO, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 800xx4 SSP- TO e do CPF nº. 005.xxx.211-xx, residente e domiciliada na Rua José Wilson Siqueira Campos, s/nº, centro, Santa Rosa do Tocantins.
., têm entre si ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido a pedido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Visitador, conforme contrato nº 14/2024, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - A partir desta data, o contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual a contratada receberá os respectivos dias trabalhados, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., ao primeiro dia do mês de março de 2024.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
ROSIMEIRE FERREIRA FRANCO
- SERVIDORA -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Extrato
Nº 11, de 02 de Janeiro de 2024.
Contrato: Nº 11/2024.
Licitação: Inexigibilidade n° 002/2024, Processo nº 24/2024.
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel para funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida André Nunes, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, na cidade de Santa Rosa do Tocantins, solicitado pelo Fundo Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: LUIZA RODRIGUES SOARES,
CPF: Nº 194.893.741-72.
Prazo de Execução: 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2024.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rescisão
Nº 2, de 12 de Março de 2024.
DISTRATO DE CONTRATO nº 002/2024
Por este instrumento de Distrato de Contrato, de um lado, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 12.270.405/0001-29, com sede a Rua: Saturnino de Sena Ferreira, s/nº - Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., representado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Senhora, RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 1005117 SSP-TO e do CPF nº. 049.xxx.791-xx, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Sena Ferreira, s/nº, centro Santa Rosa do Tocantins., e, do outro lado,- ALDIRENE SALES BULHOES, brasileira (o), solteira (o), portadora (o) do RG nº. 9xxx.154 SSP-TO, e do CPF nº. 053.xxx.141-xx, residente e domiciliada na Rua José Wilson Siqueira Campos, s/nº, centro, município de Santa Rosa do Tocantins - TO., têm entre si ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir do dia 15 de março, fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme contrato nº 39/2024, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - A partir do dia 15 de março de 2024, contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a presente data, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 12 (doze) dias de março de 2024.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES
Gestora do Fundo de Saúde
ALDIRENE SALES BULHOES
- SERVIDORA -
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
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