.
EDIÇÃO Nº 542, DE 29 de Fevereiro de 2024
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 512, de 28 de Fevereiro de 2024.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º. Nenhum servidor efetivo municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, nos termos da Lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 28 de fevereiro de 2024.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aviso
A Prefeitura Municipal, Santa Rosa do Tocantins/TO, junto as Secretarias Municipais em atendimento a seção III do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 22/2024 Despesas na contratação de empresa especializada em construção e manutenção de uma ponte sobre o córrego São Felipe, adjacente à TO 458, que conecta a estrada vicinal das fazendas Iara, Brejinho e Córrego de Areia, bem como o Distrito de Morro de São João, é uma necessidade premente para a comunidade e para o desenvolvimento regional. Essa infraestrutura vital garantirá a continuidade do tráfego seguro e eficiente, beneficiando não apenas os moradores locais, mas também os agricultores, comerciantes e todos que dependem dessas rotas para suas atividades diárias. Além disso, a ponte proporcionará uma passagem segura durante períodos de chuvas intensas, impedindo interrupções no fluxo de pessoas e mercadorias, ao mesmo tempo em que promove o acesso a serviços essenciais e estimula o crescimento econômico e social da região. Conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos. A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2º da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 06/03/2024 de acordo o Termo de Referência. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para atender as Secretarias Municipais do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
A Prefeitura Municipal, Santa Rosa do Tocantins/TO, junto as Secretarias Municipais em atendimento a seção III do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 23/2024 Contratação de Empresa Especializada fornecimentos de salgados diversos (salgado recheado nos sabores: carne moída, frango desfiado, presunto e queijo, pronto, descongelado e frito ou assado, com aproximadamente 80 a 100 salgados sortidos), para atender as demandas das Secretarias Municipais nas atividades e nas ações do Município, junto as secretarias municipais, para que possa suprir as necessidades operacionais/administrativas, bem como a manutenção das ações diversas durante o ano de 2024, nos diversos setores da prefeitura, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos. A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2º da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 06/03/2024 de acordo o Termo de Referência. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para atender as Secretarias Municipais do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
A Prefeitura Municipal, Santa Rosa do Tocantins/TO, junto a Secretaria de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE em atendimento a seção III do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 24/2024 para Despesas na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MAO DE OBRA NA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS ROÇADEIRAS E PODADOR DE GRAMA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. OS SERVIÇOS E PEÇAS SÃO NECESSÁRIOS PARA GARANTIR QUALIDADE, E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS. A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 1º da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 06/03/2024 de acordo o Termo de Referência. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso
O Fundo Municipal de Saúde, santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento a seção III do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 15/2024 para Despesas na Contratação de Empresa Especializada fornecimentos de salgados diversos, bolos sem coberturas (salgado recheado nos sabores: carne moída, frango desfiado, presunto e queijo, pronto, descongelado e frito ou assado, com aproximadamente 80 a 100 salgados sortidos), para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde nas atividades e nas ações do Município, ";no Termo Referência"; e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2º da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 06/03/2024. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
.