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EDIÇÃO Nº 513, DE 06 de Dezembro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 470, de 12 de Junho de 2023.
Delega poderes o servidor municipal - Fiscal Tributos - WEDER ALVES CERQUEIRA, para atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1.° - Delegar poderes o servidor WEDER ALVES CERQUEIRA - Matricula 002569, ocupante do cargo efetivo de FISCAL TRIBUTOS a atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Rosa do Tocantins TO, aos 06 de Dezembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 471, de 12 de Junho de 2023.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, I, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, I, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de UNIÃO DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.036.576/0001-06, com endereço na Quadra 1103 Sul (Arso 111), Alameda 12, Qi 09, Lote 05, CEP 77019-008, Palmas - TO, para o fornecimento de peças e serviços mecânicos para manutenção e revisão do maquinário, veículos e implementos agrícolas da frota municipal, a fim de atender as demandas do município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de dezembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 472, de 12 de Junho de 2023.
Autoriza termo aditivo de contrato, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o aditivo de 2,00% (dois por cento) ao Contrato n.º 85/2022, que tem por objeto o fornecimento de combustível para suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação com o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de dezembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 473, de 12 de Junho de 2023.
Autoriza termo aditivo de contrato, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o aditivo de 11,9% ao Contrato n.º 36/2022, que tem por objeto o fornecimento de combustível para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de dezembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 474, de 12 de Junho de 2023.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de R. F. BARBOSA-ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 30.493.695/0001-51, com endereço na Rua 05 de Maio de 73, Centro, Chapada da Natividade - TO, CEP: 77378-000, para a locação de escavadeira hidráulica sobre esteira com caçamba, para recuperação das estradas vicinais do município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de dezembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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