Autoriza termo aditivo de contrato, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o aditivo de 14,24% ao Contrato n.º 25/2022, que tem por objeto a construção de casas populares para doação à população de baixa renda do município de Santa Rosa do Tocantins.
Parágrafo único. O acréscimo se refere à necessidade de construção de mais três casas populares, perfazendo o total de 28 residências que serão disponibilizadas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 10 de novembro de 2023.
"Nomeia representantes para participarem da composição do CACS/FUNDEB e dá outra providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município;
R E S O L V E:
Art. 1° - Ficam nomeados representante do executivo para participarem da composição do CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Rosa do Tocantins - TO, os servidores; Luana Gonçalves de Oliveira e Juliana Sheilla Benetti .
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2023.
Contrato: Nº 25/2022, 1º Termo Aditivo de Valor.
Licitação: Tomada de Preço nº 02/2022, Processo nº 456/2022.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de 25 (vinte e cinco) Casas Populares Habitacionais, através do Programa Habitacional Morar Melhor, Lei Municipal nº 450, de 06 de janeiro de 2022, que visa o desenvolvimento municipal, por meio da construção, ampliação ou reforma de moradias populares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADA: Empresa P O CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: Nº 07.232.645/0001-07.
DO VALOR: O presente Termo Aditivo terá acréscimo de 14,24% (quatorze vírgula vinte e quatro por cento), perfazendo o valor do aditivo de R$ 235.159,36 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). A partir deste termo aditivo, o valor consolidado deste contrato passará a ser de R$ 1.887.221,74 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos).
Santa Rosa do Tocantins - TO, 10 de novembro de 2023.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE