"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2023".
A PRESIDENTE DA CAMARA, EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ACERVO FISICO DE MATERIAIS LEGISLATIVAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVO.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da Unidade: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
FABIA CRISTINA BIM KAWANO 27299456877, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 21.179.195/0001-59.
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
QTDE.
UNID.
VALOR ESTIMADO
VALOR VENCEDOR
1/1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO
01
SV
19.183,33
18.900,00
TOTAL VENCEDOR
18.900,00
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CAMARA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS de SANTA ROSA DO TOCANTINS-TO, aos 27/10/2023.
EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
VEREADORA - RESIDENTE DA CÂMARA