AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rosa do Tocantins
- TO pretende terceirizar por meio de concessão os serviços públicos de abastecimento de água potável, nos termos e condições previstos no artigo 11 da Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
CONSIDERANDO a necessidade de apresentação do edital antes do início do processo licitatório que tem por objeto a contratação de empresa que prestará serviços públicos através de abastecimento de água potável através de contrato de concessão
CONSIDERANDO que o Município sempre pautou suas ações em respeito ao princípio da transparência e publicidade de todos os seus atos
Torna público que realizará audiência pública no dia 12 de Julho de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO, a partir das 09h:00min, tendo por objetivo a apresentação do edital de licitação e seus anexos, bem como a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, demonstrando que os mesmos estão em consonância com a legislação sobre o assunto.
A audiência terá duração de 02 (duas) horas, podendo, por determinação do Presidente, ser estendido em razão de conveniência ou reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito do assunto.
Fica desde já convidados os membros da Câmara Municipal de Vereadores, do Poder Judiciário, do Ministério Público, os Secretários Municipais, toda a sociedade civil organizada com atuação no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, bem como toda a população santarosense.
E para constar, foi lavrado o presente edital, que será devidamente publicado no Diário Oficial e no site, ambos do município de Santa Rosa do Tocantins -TO.