Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de JOSE A R MATOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.421.336/0001-38, com endereço na Rua Vereador Ciano Aires, N.º 2512-C, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77500-000, para a confecção de materiais gráficos destinados às unidades básicas de saúde municipais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 18 de outubro de 2023.
PROCESSO Nº 126/2023 CÂMARA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM REFORMA E MANUTENÇÃO DO TELHADO, E NA ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica e do Regimento Interno do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
ADJUDICAR a empresa:
ENGDAX ENGENHARIA & GESTAO LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 41.382.446/0001-05, estabelecida na Avenida Q ARNE 13 AVENIDA LO 4, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS, TO, sendo a empresa vencedora do item relacionado abaixo.
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1/1
REFORMA E MANUTENÇÃO DO TELHADO, E NA ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL.
SV
107.013,71
107.013,7100
TOTAL DO FORNECEDOR
107.013,71
PUBLIQUE - SE
SANTA ROSA DO TOCANTINS, 20 de outubro de 2023
EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
VEREADORA - PRESIDENTE
"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2023"
A PRESIDENTE DA CAMARA, EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa especializada para Prestação de serviço com reforma e manutenção do telhado, e na estrutura da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de menor preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
R E S O L V E:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso I de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para: