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EDIÇÃO Nº 488, DE 29 de Setembro de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 58, de 29 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;

CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 18% (dezoito por cento), conforme a existência decisões judiciais neste sentido, constantes do Anexo I, ao servidor JOSÉ MARIA NUNES PEREIRA, inscrito no CPF n.º 527.368.571-00.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa do Tocantins, 29 de setembro de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 73, de 25 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 73/2023.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 894/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de link de Internet, incluindo instalação, manutenção e monitoramento durante o período de vigência do contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
Valor: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851503/0001-39
CONTRATADA: empresa NOVA TELECOM LTDA,
CNPJ: Nº 08.778.322/0001-78.
Prazo de Execução: outubro a dezembro de 2023.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de setembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


DISTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 29 de Setembro de 2023.

DISTRATO DE CONTRATO nº 10/2023

Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o Município de Santa Rosa do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 24.851.503/0001-39, representado pelo Prefeito, Sr. LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Portador do RG nº. 18xxx6 SSP- TO e do CPF nº. xxx.259.xxx-68, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO e do outro lado a Senhora - CEYLANE SANTANA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. xx.701 SSP- TO e do CPF nº. xxx.748.xxx-25, residente e domiciliado na Rua José B. Pinheiro, município de Santa Rosa do Tocantins., têm entre si ajustado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO - O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, mas sempre atendida à conveniência administrativa no interesse Público.

CLÁUSULA SEGUNDA - fica rescindido a pedido a partir desta data o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução de serviços de Técnico em Informática, conforme contrato firmado entre as partes em 13 de fevereiro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - A partir desta data, contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual a contratada receberá os respectivos dias trabalhados até a assinatura do presente, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.

E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.

Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 29 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

CEYLANE SANTANA OLIVEIRA
Técnico em Informática

Testemunhas:

Nome: _________________________________
CPF nº.

Nome: _________________________________
CPF nº.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 30, de 25 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 30/2023.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 896/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de link de Internet, incluindo instalação, manutenção e monitoramento durante o período de vigência do contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 18.013.542/0001-64
CONTRATADA: empresa NOVA TELECOM LTDA,
CNPJ: Nº 08.778.322/0001-78.
Prazo de Execução: outubro a dezembro de 2023.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de setembro de 2023.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Extrato Nº 66, de 25 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 66/2023.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 895/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de link de Internet, incluindo instalação, manutenção e monitoramento durante o período de vigência do contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais),.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADA: empresa NOVA TELECOM LTDA,
CNPJ: Nº 08.778.322/0001-78.
Prazo de Execução: outubro a dezembro de 2023.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de setembro de 2023.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 41, de 14 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 41/2023.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 385/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de SIOPS do 1º ao 6º bimestre do exercício de 2023, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 10.950,00 (dez mil, novecentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa ISAÍAS JOSÉ FERREIRA NETO,
CNPJ: Nº 44.567.047/0001-07.
Prazo de Execução: 14 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 14 de setembro de 2023.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 42, de 25 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 42/2023.
Licitação: Contratação direta, Processo nº 893/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de link de Internet, incluindo instalação, manutenção e monitoramento durante o período de vigência do contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa NOVA TELECOM LTDA,
CNPJ: Nº 08.778.322/0001-78.
Prazo de Execução: outubro a dezembro de 2023.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de setembro de 2023.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 43, de 27 de Setembro de 2023.

Contrato: Nº 43/2023.
Licitação: Tomada de Preço nº 001/2023, Processo nº 771/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia em regime de empreitada por preço global, visando a construção de 01 (uma) unidade básica de saúde, localizado na rua Alice Ayres de Sousa, esquina com a rua Teodoro Pinto Cerqueira, lotes 16 a 19, quadra 25, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, de acordo com a portaria nº 3846, de 23/12/2021, proposta nº 12270.4050001/21-002, emenda nº 37750010, fornecendo os materiais, mão de obra, equipamentos, maquinários e tudo que se fizer necessário para a perfeita execução dos serviços, conforme projeto, memorial descritivo, edital e seus anexos, mediante o regime empreitada por preço global, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 1.349.998,29 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: Nº 12.270.405/0001-29.
CONTRATADA: empresa CONSTRUTORA RG E URBANIZAÇÃO EIRELI,
CNPJ: Nº 42.628.696/0001-45.
Prazo de Execução: 27 de setembro de 2023 a 25 de março de 2024.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de setembro de 2023.
RAIANE LANUCY RODRIGUES SOARES: CONTRATANTE.

CÂMARA MUNICIPAL

Extrato

Dispensa de Licitação nº. 10/2023.
Portaria de Dispensa nº. 24/2023.
Processo Administrativo nº. 119/2023.
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº. 33.575.259/0001- 10, com sede na Praça Jaime Pereira, s/nº, Centro, CEP: 77.375-000 Santa Rosa do Tocantins, e-mail: camunicipalsantarosa@gmail.com - (63) 3388-1373, representada por sua Presidente a Verª. Evanuza Rodrigues de Oliveira, brasileira, casada, vereadora, portadora do RG nº. 093471, SSP/TO, e inscrito no CPF sob o nº. 624.875.311-34, podendo ser encontrado na Praça Jaime Pereira, s/nº, Centro, CEP: 77.375-000 Santa Rosa do Tocantins.
CONTRATADA: CONSTRUTORA FN TOCANTINS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.461.553/0001-77, com sede na com sede AV. JK, nº 148, Centro, CEP 77.665-000, Barrolândia - TO,
VALOR: total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Vigência: de 28 de setembro a 30 de dezembro de 2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO:
Unidade Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte: 1500
Ficha: 0014
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE - Prestação de serviços de engenharia com registro para fiscalização, orientação técnica, assessoria, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuições pertinentes ao serviços, conforme Termo de Referência..

Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de setembro de 2023.

Verª. EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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