.
EDIÇÃO Nº 483, DE 20 de Setembro de 2023
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 500, de 20 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, fica autorizado a implantar o piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estabelecidos pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
I - Enfermeiro R$ 4.318,00 (quatro mil trezentos e dezoito reais);
II - Técnico de Enfermagem R$3.022,73 (três mil vinte e dois reais e setenta e três centavos);
III - Auxiliar de Enfermagem R$2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos).
§ 1º O pagamento dos valores acrescidos em decorrência da Lei n. 14.434/2022 fica consignado à transferência financeira pela União ao Município de Santa Rosa do Tocantins.
§ 2º No caso de transferência parcial de recurso pela União, ou seja, insuficiente para suportar o impacto financeiro, o quantum transferido será rateado proporcionalmente entre as categorias.
§ 3º Valores a título de retroativo serão pagos mediante a transferência, deste período, de forma acumulada pela União, com observância do disposto nos §§ 1º e 2º.
Art. 2º. Os valores dispostos no artigo 1º desta lei equivalem à carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º. A vigência desta Lei fica condicionada ao julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7222, vinculando seus efeitos à decisão judicial transita em julgado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 451, de 19 de Setembro de 2023.
"Dispõe sobre exoneração de servidora que ocupa cargo efetivo, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município, e;
Considerando comunicado da previdência social INSS (instituto Nacional do Seguro Social) após concessão de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Previdenciária.
Considerando inciso V do Art. 31 da Lei nº 335/2021, ";que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa do Tocantins -TO. e dá outras providências.";
Considerando pedido de exoneração/baixa no concurso protocolizado junto ao Gabinete do Prefeito.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a partir desta data, MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA RAMOS, do cargo efetivo de Merendeira, lotada na Secretaria de Educação do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 18 dias do mês de setembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 55, de 20 de Setembro de 2023.
"Concede licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências".
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,
Considerando Art. 79 da Lei Municipal n.º 335/2013 ";A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120(cento e vinte) dias corridos com remuneração integral.";;
R E S O L V E:
Art. 1º - Concede a Senhora "GABRIELA NUNES CHAGAS", brasileira, solteira, matricula funcional nº 3007, inscrita no CPF nº 062.439.071-39, ocupante do cargo temporário de "MONITOR DE CRECHE", 120 (cento e vinte) dias de ";Licença Maternidade";, de 13/09/2023 a 10/01/2024, de acordo com o Capítulo IV - Seção VIII, Artigo 79, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 335/2023 de 09/12/2013 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipal de Santa Rosa do Tocantins).
Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 4, de 20 de Setembro de 2023.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2023,
PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 Processo Administrativo Nº 437/2023 OBJETO: Registro de Preços para a Eventual e Futura Aquisições de Material de Copa e Cozinha, Insumos de Informática, Extensores Elétrico, Equipamentos e Instrumentos Musicais; realizado no 25/08/2023, às 09h00min. empresas registradas: H A C COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.739.115/0001-35, vencedora dos LOTE/ÍTEM: 1/1, 1/8, 1/9, 1/10, 1/13, 1/14, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/25, 1/26, 1/27, 1/28, 1/29, 1/30, 1/31, 1/35, 1/36, 1/37, 1/38, 1/40, 1/41, 1/42, 1/43, 1/44, 1/45, 1/46, 1/47, 1/48, 1/49, 1/50, 1/51, 1/52, 1/53, 1/54, 1/56, 1/57, 1/58, 2/2, 2/10, 2/12, 2/13, 2/14, 2/15, 2/18, prevalecendo no valor total de R$ 115.029,25 (cento e quinze mil e vinte nove reais e vinte e cinco centavos). J A SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob nº; 48.777.300/0001-08. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/32, 1/33, 1/34, 2/6, 2/7, 2/8, 2/9 - prevalecendo no valor total de R$ 57.630,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta reais). SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES EIRLEI - inscrita no CNPJ sob nº; 09.912.989/0001-84. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/2, 1/3, 1/4, 1/5, 1/6, 1/7, 1/11, 1/12, 1/19, 1/20, 1/21, 1/22, 1/23, 1/24, 1/39, 2/1, 2/3, 2/4, 2/11, 2/16, 2/17 - prevalecendo no valor total de R$ 55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais), SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA - ME - inscrita no CNPJ sob nº; 30.313.649/0001-23. Vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/55, 2/5 - prevalecendo no valor total de R$ 29.935,00 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais). VIGÊNCIA: 20/09/2023 a 19/09/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2023. A Ata com os preços e demais especificações encontra-se para consulta no município de Santa Rosa do Tocantins no setor de Licitações.
Santa Rosa do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
Luiz Armando Lacerda Neres
Gestor
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
O Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que a abertura do envelope e julgamento da proposta será às 08hs:00min do dia 22 de setembro de 2023, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, do Procedimento licitatório na Modalidade, Tomada de preços nº 001/2023, processo interno 771/2023. Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia em regime de empreitada por preço global na construção de Unidade Básica de Saúde tipo III na Avenida Alice Aires Santa Rosa do Tocantins, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de setembro de 2023.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
.