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EDIÇÃO Nº 473, DE 11 de Agosto de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 439, de 11 de Agosto de 2023.
"Decreta Ponto Facultativo e Feriado Municipal e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e,
CONSIDERANDO que no dia 15 de agosto é comemorado o dia do "Senhor do Bonfim", ponto culminante dos Festejos Religiosos e Culturais da Romaria do Senhor do Bonfim, cuja festa remonta há séculos e há o congraçamento de muitos fiéis e devotos oriundos de vários estados e cidades brasileiras;
CONSIDERANDO, ainda que no dia 15 de agosto acontece o tradicional festejo do Bonfinzinho de Santa Rosa, conforme calendário cultural do município, disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 432/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 14 de agosto (segunda-feira) e Feriado Municipal no dia 15 de agosto de 2.023, no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO., em alusão aos Festejos da "Romaria do Senhor do Bonfim".
Art. 2º A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Pronto Atendimento de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, que deverão contar com servidores em regime de plantão.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação funcionará normalmente, o calendário escolar não será alterado em função desse Decreto.
Parágrafo Único: Fica ainda determinado que os funcionários poderão, de acordo com a necessidade, serem convocados para o desempenho de serviços inadiáveis, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos onze (11) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. (11/08/2023).
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Primeiro Termo Aditivo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 82/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2022, PROCESSO Nº 1226/2022.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, CNPJ nº 24.851.503/0001-39, com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, nº 01, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por seu Prefeito Municipal, o senhor LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 557.259.611-68 e RG n° 018.926 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins - TO, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa TF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.224.669/0001-93, com sede na Avenida Mãe Dede, s/n, Qd. 41, Lt. 19, Jardim América, CEP: 77.500-000, Porto Nacional - TO, representada por TULIO AURELIO DEL POENTE, portador do CPF nº 003.728.761-37, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas no Pregão Presencial nº 13/2022, homologado em 08 de dezembro de 2022, regido o contrato sobre as normas Constituição Federal, Constituição Estadual, aplicando de forma subsidiaria a Lei nº Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura sob o Processo nº 1226/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em execução de serviço de 180 (cento e oitenta) Horas Máquinas (tipo trator sobre esteira com lâmina), com operador, equipada com horímetro lacrado, para serviços da manutenção do Aterro Sanitário (Lixão), referente aos resíduos sólido, no atendimento aos requisitos mínimos das condicionantes do Licenciamento Ambiental, para o recebimento adequado aos resíduos sólidos domiciliares provenientes do municipio de Santa Rosa do Tocantins, com valor unitário de R$ 364,00/hora (trezentos e sessenta e quatro reais por hora), solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O presente Termo Aditivo tem como objeto, conforme solicitação de termo aditivo, acréscimo do valor de 23% (vinte e três por cento) sobre o valor do contrato original, sendo um acréscimo de 41,4 horas trabalhadas, no valor total de R$ 80.589,60 (oitenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo o valor do aditivo de R$ 15.069,60 (quinze mil, sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência, em conformidade com o artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, nos termos da justificativa e solicitação de termo aditivo de Contrato, autorização concedida pelas autoridades competentes, anexados ao Processo nº 82/2022, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:
Santa Rosa do Tocantins - TO, 08 de agosto de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
TF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
CNPJ 48.224.669/0001-93
Contratada
TESTEMUNHAS:
JANAINA P. S. RAMALHO
CPF n° 006.681.381.65
CARLA REGINA SANTIN
CPF n° 018.991.811-05
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023
OBJETO: Aquisição de veículo; tipo caminhão, toco, com caçamba metálica basculante com capacidade mínima de 6m³, peso bruto mínimo total 14300kg, carga útil máxima 9710kg, potência mínima 185cv, convênio - 939457/2022 - proposta 029772/2022, para uso do Município de Santa Rosa do Tocantins. ADJUDICADO: pelo pregoeiro oficial do município, em conformidade com inciso IX do art. 17 do Decreto Federal 10.024/2019. Não tendo havido qualquer recurso. Não havendo nada que possa desabonar este processo licitatório, realizado sob o Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Nº. 10.520/2002 e da lei 8.666/93, com as alterações subsequentes e estando o preço ofertado de acordo com o mercado. HOMOLOGO o presente, para que produza os jurídicos e legais efeitos a empresa: COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.963.155/0003-70, vencedora do LOTE 01 ÍTEM 01: prevalecendo no valor total de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais)., Santa Rosa do Tocantins, 08 de agosto de 2023.
Levi Teixeira de Oliveira
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
O Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará às 09hs:00min do dia 29 de agosto de 2023, sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, Tomada de preços nº 001/2023, processo interno 771/2023. Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia em regime de empreitada por preço global na construção de Unidade Básica de Saúde tipo III na Avenida Alice Aires Santa Rosa do Tocantins. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 12hs:00min e das 14hs:00min às 18hs:00min, no endereço retro mencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 08 de agosto de 2023.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
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