Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93, que autoriza a Administração Pública a optar pela Inexigibilidade de Licitação quando inviável a competição;
CONSIDERANDO a jurisprudência dos mais diversos Tribunais de Contas Estaduais que entende que o Município pode proceder a contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da única empresa de fornecimento de combustível instalada em seu território.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa AUTO POSTO SANTA ROSA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.071.224/0001-01, com sede na Avenida André Nunes, 555, Centro, Santa Rosa do Tocantins, CEP: 77375-000, para a aquisição de combustíveis a fim de possibilitar o abastecimento dos veículos pertencentes à frota municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 28 de junho de 2023.
Dispõe sobre a designação de servidores como Brigadista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a necessidade de manter equipe de Brigadista qualificada, para atender as necessidades do município no período de longa estiagem.
CONSIDERANDO que o município dispõe em seus quadros de servidores efetivos e contratados em quantidade suficiente para atender eventual demanda em período de estiagem.
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores municipais: Adilson Pereira do Nascimento, Aderaldo Rodrigues de França, Gerson Filho Bispo da Paixão, Miguel Sales Dias, Bonfim Baylon Ferreira, Rosalino Francisco de Bulhões, Roberto Fernandes Pinheiro, Jalison de Souza Gomes, Flávio Dias Fernandes e Gustavo Pereira Pinto, ficando os mesmos a disposição da Coordenadoria da Defesa Civil do município, para participar de treinamentos e para atuarem como brigadistas no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Os servidores designados somente exercerão as funções de Brigadista quando for solicitado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil no período indicado e receberá diária correspondente ao período de atuação.
Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de junho de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência decisões judiciais neste sentido, constantes do Anexo I, à servidora abaixo colacionada:
I. ALBERTINA MACHADO DIAS. CPF n.º 005.547.481-00.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.