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EDIÇÃO Nº 445, DE 16 de Maio de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 415, de 10 de Maio de 2023.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de ITAC - ASSESSORIA, CONSULTORIA, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.592.883/0001-65, com endereço na Quadra ACSU SO 10, AV. JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO, S/N, CONJ. 01, LT 06, ED. OFFICE CENTER, SALA 808, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO, para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica pedagógica e gerencial na área de educação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 10 de maio de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 28, de 10 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 18% (dezoito por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constantes do Anexo I, ao servidor JOAQUIM PAULO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.º 577.621.201-49.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 10 de maio de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 29, de 10 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência decisões judiciais neste sentido, constantes do Anexo I, aos servidores abaixo colacionados:
I. ADEUTINA NUNES DA CRUZ. CPF n.º 520.056.901-04.
II. CLEIDIANE FERNANDES VIEIRA. CPF n.º 006.681.241-05.
III. JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES. CPF n.º 797.300.271-53.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 10 de maio de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 30, de 10 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instância do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constantes do Anexo I, à servidora CIRINA RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO SIRIANO, inscrita no CPF sob o n.º 865.958.141-53.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 10 de maio de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 03/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, órgão gerenciador, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Órgão participante, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, resolve prorrogar para o dia 26/05/2023, às 09hs:00min, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 003/2023, PROCESSO INTERNO 506/2023, prevista para o dia 16/05/2023. Visando registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de estrutura de som, palco, iluminação, locação de estrutura de tendas e estruturas complementares, incluindo serviços de montagem e desmontagem das mesmas, a serem utilizados nos eventos do Município de Santa Rosa do Tocantins.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min e das 13hs:30min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 15 de maio de 2023.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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