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EDIÇÃO Nº 443, DE 10 de Maio de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 414, de 09 de Maio de 2023.

"Nomeia servidor para exercer cargo em comissão e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o senhor JOSE PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, lotado na Secretaria de Planejamento do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Fica concedido 100% (cem) por cento de gratificação sobre salário base, de acordo com o Art. 27 da Lei Municipal nº 443/2021 de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Primeiro Termo Aditivo Nº 35, de 10 de Maio de 2023.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA AO CONTRATO Nº 35/2022, PROCESSO Nº 1764/2021.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, TENDAS E ESTRUTURAS COMPLEMENTARES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E A EMPRESA TRANSMIKHAIL - TRANSPORTE LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONTRATANTES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, com sede na Praça Ana Thomaz Nunes, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.503/0001-39, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 557.259.611-68, RG. 018.926 2º Via SSP/TO, residente e domiciliado na avenida José Martins Torres, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.072.272/0001-83, com sede à Praça Jaime Pereira s/nº, Centro, CEP: 77.375.000, Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por LUIZ ARMANDO LACERDA NERES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 394.855.601-68 e RG nº 733.600 SSP/TO, residente e domiciliado à Avenida Alice Aires, s/n, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 12.270.405/0001-29, com sede à rua Saturnino Braga, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por RAYANE LANUCY RODRIGUES SOARES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1005117 SSP/TO e do CPF nº 049.124.791-52, residente e domiciliado na rua Saturnino Braga, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 18.013.542/0001-64, com sede à Praça Ana Thomaz Nunes, nº 01, Edifício Palácio das Rosas Brancas, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, neste ato representado por SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF nº 401.545.302-63, Cédula de Identidade nº 00132200 SSP/TO, residente e domiciliada à avenida José Martins Torres, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO.

CONTRATADA:

Empresa TRANSMIKHAIL - TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.642.734/0001-37, estabelecida na Qd. 412 Norte, Alameda 8, s/n, Plano Diretor Norte - Zona U, CEP: 77.006-534, Palmas - TO, neste ato denominada CONTRATADA, representada por JIMMY GOMES DALLA MIKHAIL, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 858.237.401-15 e RG nº 311.782 2ª via SSP/TO, com residência na quadra ARSO 33, rua 05, nº 13, (HM lote 07), Plano Diretor Sul, CEP: 77.015-468, na cidade de Palmas - TO, nos termos da Lei 8666/93, tendo em vista o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2022, PROCESSO Nº 1764/2021, e contrato nº 35/2022, abaixo assinado, resolvem celebrar o presente contrato, mediante os termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, em clausulas deste contrato e no que couber, na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TOCANTINS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, E DESPORTO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS e DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, faz-se necessário a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS E ESTRUTURAS COMPLEMENTARES (Praticáveis e Gradis), A SEREM UTILIZADOS NOS EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, iniciando em 11 de maio de 2023 e finalizando em 07 de novembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura deste primeiro aditivo, a administração providenciará a sua publicidade, por extrato, no placar da Prefeitura Municipal, portal da transparência e Diário Eletrônico do município de SANTA ROSA DO TOCANTINS.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO, 10 de maio de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Contratante

LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
Gestor da Secretaria Municipal de Educação

RAYANE LANUCY RODRIGUES SOARES
Gestora da Secretaria Municipal de Saúde

SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social

TRANSMIKHAIL TRANSPORTE LTDA
CNPJ 01.642.734/0001-37
Contratada
TESTEMUNHAS:

JANAINA P. S. RAMALHO CARLA REGINA SANTIN
CPF n° 041.418.401-73 CPF n° 018.991.811-05

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