Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa MULTI GASES OXIGÊNIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.416.340/0001-59, com endereço na Alameda Rio Grande do Norte, QE 01, Lote 03, Setor Industrial, Taquaralto, CEP 77.060-612, Palmas - TO, para o fornecimento de oxigênio medicinal para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 18 de abril de 2023.