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EDIÇÃO Nº 430, DE 13 de Abril de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 388, de 04 de Abril de 2023.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de BERENICE PEREIRA PINTO 69531269149, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.822.587/0001-73, com endereço na Avenida André Nunes, S/N, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins, para prestação de serviços de manutenção e conserto dos pneus dos veículos da frota municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 04 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 389, de 04 de Abril de 2023.
Declara a Dispensa de Licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de JECINEIDE CERQUEIRA DE SOUZA 09133908109, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.949.472/0001-72, com endereço na Rua Edilton Nunes de Araújo, Quadra 02, Lote 06, S/N, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins, para prestação de serviços de higienização (lavagem) geral dos veículos e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 04 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 394, de 05 de Abril de 2023.
"Dispõe sobre exoneração de servidor que exercer cargo em comissão e dá outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado a pedido, MATHEUS DE SALES DIAS ALENCAR, do Cargo em comissão de COORD. CHEFE DE GERAÇÃO E EMPREGO E RENDA, da Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2023.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 05 dias do mês de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 11, de 29 de Março de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
CONSIDERANDO a obediência às decisões judiciais, mais especificamente referente ao processo judicial n.º 0000693-89.2021.827.2727.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constante do Anexo I, à servidora MARIA LUCIA ALVES COSTA, inscrita no CPF sob o n.º 577.xxx.xxx-49.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 29 de março de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 12, de 04 de Abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidora pública, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
CONSIDERANDO a obediência às decisões judiciais, mais especificamente referente ao processo judicial n.º 0000992-66.2021.827.2727.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, confirmada em Acórdão, constante do Anexo I, à servidora MARIA CELENE DE OLIVEIRA NEGRE, inscrita no CPF sob o n.º 388.786.741-68.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 04 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 14, de 10 de Abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
CONSIDERANDO a obediência às decisões judiciais, mais especificamente referente ao processo judicial n.º 0000428-87.2021.827.2727.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constante do Anexo I, à servidora ELIELENE CALDEIRA FERNANDES, inscrita no CPF sob o n.º 006.681.231-33.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 10 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 15, de 12 de Abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instancia do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 6% (seis por cento), conforme a existência decisões judiciais neste sentido, constantes do Anexo I, aos servidores abaixo colacionados:
I. NOEME ANTÔNIO GONÇALVES. CPF n.º xxx.058.xxx-34
II. JOSILENE DE SENA NUNES. CPF n.º xxx.817.xxx-53
III. ADRIANE PINTO SANTANA. CPF n.º xxx.510.xxx-04
IV. SUELI MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO SANTOS. CPF n.º xxx.490.xxx-00
V. ANDREA DE SALES DIAS. CPF n.º xxx.612.xxx-97
VI. ARLETE BARREIRA DE MACEDO. CPF n.º xxx.611.xxx-87
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 12 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 16, de 12 de Abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instancia do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 18% (dezoito por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constante do Anexo I, à servidora ANGELA SANTANA DE SENA NUNES, CPF n.º xxx.653.xxx-00.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 12 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 17, de 12 de Abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a existência de processos judiciais movidos por servidores públicos municipais cobrando adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado de decisões advindas da 2ª instancia do judiciário tocantinense;
CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constante do Anexo I, ao servidor CLEUDEMAR PEREIRA DE MACEDO, CPF n.º xxx.939.xxx-20.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, 12 de abril de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
Nº 1, de 13 de Abril de 2023.
Torna público o resultado final do processo licitatório nº 298/2023, referente ao Pregão Presencial nº 001/2021. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículo para o transporte escolar do município. Empresas vencedoras: T.C.P. GUARINO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.276.691/0001-19, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, no valor mensal de R$ 11.517,94 (onze mil quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), JOSE CARLOS PEDREIRA FILHO 00079021158, inscrita no CNPJ sob nº 47.341.216/0001-84, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/2 - no valor mensal de R$ 10.014,66 (dez mil, quatorze reais e sessenta e seis centavos). maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
Aviso de Licitação
Nº 2, de 13 de Abril de 2023.
Torna público o resultado final do processo licitatório nº 139/2023, referente ao Pregão Presencial SRP nº 002/2023. Objeto: registro de preço para futuro e eventual Aquisição de Pneus e Câmaras (Agrícolas, Máquinas e Implementos Agrícolas) pertencente a frota municipal da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrura e Transportes. Empresas vencedoras: DISTRIBUIDORA WF EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 41.313.516/0001-73, vencedora dos LOTE/ÍTEM: 1/1, 1/4, 1/7, 1/10, 1/11, 1/13, 1/14, 1/20, 1/21, 1/22, 1/25, 1/28, 1/29- prevalecendo no valor total de R$ 163.696,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais); TOP 10 PNEUS MICHELIN LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.931.635/0001-70 - vencedora dos LOTE/ÍTEM: LOTE/ÍTEM: 1/2, 1/3, 1/5, 1/6, 1/8, 1/9, 1/12, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/19, 1/23, 1/24, 1/26, 1/27, 1/30, 1/31, 1/32 - prevalecendo no valor total de R$ 247.689,00 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais); maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
Aviso de Licitação
Nº 3, de 12 de Abril de 2023.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, através do seu gestor, torna público para o conhecimento dos interessados, comunica que por conveniência administrativa e adequação do Edital e Termo de Referência, resolve prorrogar a data de abertura dos envelopes do pregão presencial SRP nº 003/2023, processo interno nº 318/2023, para o dia 03/05/2023 às 09h00min, horário local. Visando futuras Aquisições de Materiais Hospitalares, Farmácia Básica, Medicamentos Diversos, Medicamentos de Controle Especial e Materiais Odontológicos, para atendimento ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, das 08h:00min às 12h:00min, no site do município, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de abril de 2023.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Portaria
Nº 13, de 05 de Abril de 2023.
Designa professor para sala de aula, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Lei Orgânica deste Município e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação segue as diretrizes da Secretaria Estadual de Educação;
CONSIDERANDO o artigo19, da Instrução Normativa n.º 07, de 18 de novembro de 2022, da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC que delimita o número de alunos por classe;
CONSIDERANDO o número excessivo de alunos na turma do 1º ano matutino da Escola Municipal Tia Mirêta e a necessidade de divisão dos mesmos em duas turmas;
CONSIDERANDO a necessidade de serem observadas as diretrizes da IN n.º 07/2022 - SEDUC/TO.
RESOLVE:
Art. 1º. A Turma do 1º ano matutino da Escola Municipal Tia Mirêta será desmembrada em duas.
Parágrafo único. Fica criada, a partir do dia 10 de abril de 2023, a Turma do 1º ano B matutino na Escola Municipal Tia Mirêta.
Art. 2º. Fica designada a professora ROSENI RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º 808.453.041-00, para assumir a nova classe do 1º ano B matutino para atender às determinações da IN n.º 07/2022 - SEDUC/TO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 05 de abril de 2023.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
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