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EDIÇÃO Nº 425, DE 29 de Março de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 10, de 28 de Março de 2023.

"Concede licença maternidade a servidora efetiva municipal e dá outras providências".

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e,

Considerando Art. 79 da Lei Municipal n.º 335/2013 ";A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120(cento e vinte) dias corridos com remuneração integral.";;

R E S O L V E:

Art. 1º - Concede a Senhora "ROSIMARIA RODRIGUES DE ARAUJO", brasileira, solteira, matricula funcional nº 1139, inscrita no CPF nº 041.xxxx.xxxx-40, ocupante do cargo efetivo de "Agente de Combates as Endemias", 120 (cento e vinte) dias de "Licença Maternidade", de 20/03/2023 a 17/07/2023, de acordo com o Capítulo IV - Seção VIII, Artigo 79, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 335/2023 de 09/12/2013 (Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipal de Santa Rosa do Tocantins).

Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de março de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 11, de 29 de Março de 2023.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço a servidores, e adota outra providência.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO a observância aos princípios da eficiência e da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

CONSIDERANDO a obediência às decisões judiciais, mais especificamente referente ao processo judicial n.º 0000693-89.2021.827.2727.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento), conforme a existência decisão judicial neste sentido, constante do Anexo I, à servidora MARIA LUCIA ALVES COSTA, inscrita no CPF sob o n.º 577.652.271-49.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Tocantins, 29 de março de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, através da comissão Permanente de Licitação torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no nº 001/2023, PROCESSO INTERNO 298/2023, do tipo menor preço por item/km rodado, Visando a Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços de Locação de veículo para o Transporte Escolar; data; 11/04/2023. Horário: 09h00min.

O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08hs:00min às 12hs:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 23 de março de 2023.

Domingos Carlos Araújo Reis
CAR Pregoeiro


Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará às 09hs:00min do dia 20 de abril de 2023, sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, Tomada de preços nº 001/2023, processo interno 358/2023. Contratação de Empresa especializada para reforma/adequação na escola municipal Pedro Rodrigues Neto, no Distrito de Cangas, Reforma/Adequação na Escola Municipal Tia Mirêta e na quadra poliesportiva.

O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 12hs:00min e das 14hs:00min às 18hs:00min, no endereço retro mencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 28 de março de 2023.

Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Rescisão Nº 3.

RESCISÃO CONTRATUAL nº 003/2023

Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 12.270.405/0001-29, com sede a Rua Saturnino de Sena Ferreira, s/nº - Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., representado pelo Gestor, Senhor, JOSE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Portador do RG nº. xxx2231 SSP-TO e do CPF nº. xxx.529.971-xxx, residente e domiciliado na Rua André Nunes, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, do outro lado, CONTRATADO (a) - ANDREA RODRIGUES SANTANA, brasileira, solteira, portadora (o) do RG nº. 113xx96 SSP-TO, e do CPF nº. xxx.344.071-xxx, residente e domiciliado (a): a Rua: T3, s/nº, centro Santa Rosa do Tocantins - TO., têm entre si ajustado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Tecnica de Enfermagem, conforme contrato nº 006/2023, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - A partir da presente data, o contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a presente data, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.

E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.

Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 28 (vinte e oito) dias de março de 2023.

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CONTRATANTE

ANDREA RODRIGUES SANTANA
CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: _________________________________
CPF nº.

Nome: _________________________________
CPF nº.

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