.
EDIÇÃO Nº 413, DE 16 de Fevereiro de 2023
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 479, de 16 de Fevereiro de 2023.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º. Nenhum servidor efetivo municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 16 de fevereiro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei
Nº 480, de 16 de Fevereiro de 2023.
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, e dá outras providências de acordo com Emenda Constitucional n.º 120/2022, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, fica fixado no valor de R$2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 2º. As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária específica para a categoria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 16 de fevereiro de 2023.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Aviso
Nº 10.
O Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 10/2032 para Contratação de empresa (s) especializada (s) em confecção de camisetas, modelos tradicionais e gola polo, manga curta, manga longa baby lookem malha PV com tamanhos e cores variadas visando atender às necessidades dos eventos Tradicionais Folclóricas, Culturais e Religiosos, de acordo o calendário Cultural do Município. Lei nº 389/2017, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos." A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizada, exclusivamente para mail: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br, conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de AC até dia 24/02/2023.
Valor estimado para a prestação do serviço é de: camiseta tradicional e baby look R$ 37,00 (Trinta e sete reais) e camisetas gola polo, tradicional, baby look, manga curta R$ 47,00 (Quarenta e sete reais) camiseta tradicional manga longa R$ 43, 00(Quarenta e Três reais) camiseta tradicional manga longa gola polo R$ 50,00(Cinquenta reais a Unidade.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
Nº 11.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 11/2023 para Contratação de empresa (s) especializada (s), na prestação de serviços na manutenção com reposição de peças originais ou genuínas dos climatizadores ecobrisa, dos prédios das Escolas da Rede Municipal de Ensino: Tia Mireta, Pedro Rodrigues Neto ,Benedito Pinto, Vereador Jose Aires da Silva e da Creche Anna Thomaz Nunes (Tia Noca) conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos. A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizada, exclusivamente para o email: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br, conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de AC até dia 24/02/2023.
Valor estimado para a prestação de serviço de manutenção com reposição de peças dos Climatizadores Ecobrisa é de: R$ 961,00 (Novecentos e Sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Quando houver necessidade.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
Nº 12.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 12/2023 para Contratação de empresa (s) especializada (s), na prestação de serviços na manutenção com reposição de peças originais ou genuínas dos Condicionadores de Ar das Escolas da Rede Municipal de Ensino,conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos. A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizada, exclusivamente para o email: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br, conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de AC até dia 24/02/2023. Valor estimado para a prestação de serviço de manutenção com reposição de peças e instalação de Condicionador de Ar e de: 01- Prestação de serviço de Instalação de aparelho de ar-condicionado dentro da unidade 30.000 BTUS De acordo com a necessidade, R$ 916,66 (Novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). 02 - Prestação de serviço de Instalação de aparelho de ar condicionado dentro da unidade, 9.000, 18.000, 22.000 e 30.000 BTUS De acordo com a necessidade, R$ 716,66 (Setecentos e Dezesseis reais e sessenta e seis centavos), 03- Prestação de serviço de Instalação e Desinstalação de aparelho de ar condicionado dentro da unidade, com fornecimento de peças e materiais - 9.000, 18.000, 22.000 e 30.000 BTUS ESCOLA PEDRO RODRIGUES NETO (09) - CRECHE TIA NOCA (04) - SMEC (03) De acordo com a necessidade, R$ 266,66(Duzentos e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
Nº 13.
O Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 13/2023 para contratação de empresa especializada Aquisição de Materiais Pedagógicos e escritório (expediente), em regime de aquisição SRP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e atividades Pedagógicas utilizadas nas ações das Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos." A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizada, exclusivamente para mail: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br, conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de AC até dia 24/02/2023.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
Aviso
Nº 14.
O Secretaria Municipal de Educação, Cultura de Santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 14/2023 para contratação de empresa especializada fornecimentos de SALGADOS DIVERSOS (SALGADO RECHEADO NOS SABORES: CARNE MOIDA, FRANGO DESFIADO, PRESUNTO E QUEIJO, PRONTO, DESCONGELADO E FRITO OU ASSADO, COM APROXIMADAMENTE 80 a 100 salgados sortidos), em regime de prestação SRP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e atividades pedagógicas utilizadas nas ações das Escolas da Rede Municipal de Ensino, em regime de prestação sobe regime SRP, durante o período de 12 (doze) meses, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos." A fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizada, exclusivamente para mail: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br, conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 2o da LEI 14.133.2021. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de AC até dia 24/02/2023.
Valor estimado SALGADOS DIVERSOS (SALGADO RECHEADO NOS SABORES: CARNE MOIDA, FRANGO DESFIADO, PRESUNTO E QUEIJO, PRONTO, DESCONGELADO E FRITO OU ASSADO, COM APROXIMADAMENTE 80 a 100 salgados sortidos) é de R$ 0,83 (Oitenta e três centavos).
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
.