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EDIÇÃO Nº 403, DE 16 de Janeiro de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 307, de 12 de Janeiro de 2023.

Altera o Decreto 300, de 27 de dezembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município, e,

Art. 1º. O Decreto n.º 300, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023."

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2023.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Primeiro Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ADITAMENTO DE VALOR AO CONTRATO Nº 27/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, PROCESSO Nº 1662/2021.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E A EMPRESA REAVEL VEICULOS EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, CNPJ nº 12.270.405/0001-29, com sede à Rua Saturnino Braga, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por seu gestor, o senhor JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 982231 SSP/TO e do CPF nº 246.529.971-91, residente e domiciliado na Rua André Nunes, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO.

CONTRATADA: A empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 30.260.538/0001-04, localizada na quadra 617, 176, lotes 19 e 20, setor Nova Suíça, CEP: 74.280-090, Goiânia - GO, neste ato representada pelo seu procurador, o senhor GILMAR DE SÁ MOREIRA, portador do RG nº 3583964 SSP/GO e do CPF nº 884.088.761-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, no Pregão Presencial nº 001/2022, homologado em 31 de março de 2022, regido o contrato sobre as normas Constituição Federal, Constituição Estadual, aplicando de forma subsidiaria a Lei nº Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura sob o Processo nº 1662/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (uma) ambulância, tipo A simples remoção, tipo furgoneta, combustível gasolina/álcool, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial n° 01/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

O presente termo aditivo será reajustado em 8,6 % (oito vírgula seis por cento), de acordo com as notas e pesquisas de mercado em anexo, correspondendo ao valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil).

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo:

ORGÃO

UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

FONTE

04

11

10.301.35.1.007

4.4.90.52

1500

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Após assinatura deste primeiro aditivo, a administração providenciará a sua publicidade, por extrato, no placar da Prefeitura Municipal, portal da transparência e Diário Eletrônico do município de SANTA ROSA DO TOCANTINS.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO, 11 de janeiro de 2023.

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Contratante

REAVEL VEICULOS EIRELI
CNPJ nº 30.260.538/0001-04
Contratada

1ª Testemunha
ADEYLYANNE COSTA LEITE
CPF n° 041.418.401-73

2ª Testemunha
CARLA REGINA SANTIN
CPF n° 018.991.811-05


Aviso Nº 3.

AVISO DE DISPENSA - nº 003/2022

O Fundo Municipal de Saúde, santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 003/2022 para "Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transbordo quando necessário, transporte, tratamento (Incineração e Especialização) e disposição final dos Resíduos sólidos de serviços de Saúde-RSSS, dos grupos ";A";,B"; e ";C"; , destinados a manutenção da Unidade Hospitalar e das Unidades do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO Básica de Saúde", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 19/01/2023.

Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 3.550,00 (Três mil e quinhentos e cinquenta reais) mensal.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite

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