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EDIÇÃO Nº 391, DE 16 de Dezembro de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 293, de 16 de Dezembro de 2022.
"Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Santa Rosa do Tocantins-To, e dá outras providências."
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado de Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 01/1990.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Núcleo da Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentes políticos, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º O Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio da formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo contínuo de modernização de gestão do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital intelectual, atuando dentro das áreas do conhecimento, das habilidades e das competências funcionais obedecendo aos princípios:
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado contínuo, assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento;
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação, comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e
III - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, inovação, gestão da mudança e foco em resultados.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO
Art. 4º São objetivos do Núcleo da Escola Federativa:
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentes políticos municipais visando a melhoria dos serviços públicos;
II - Sensibilizar servidores públicos e agentes políticos municipais sobre a importância do programa de educação continuada;
III - Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de atuação;
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados;
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e agentes políticos municipais nas atividades de capacitação; e
VI - Estender o atendimento a câmara municipal, entes da administração pública indireta e prestadores de serviços.
Art. 5º A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para garantir o aprimoramento da gestão pública.
Parágrafo único: A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º O Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a ser designado por Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Agente Federativo manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Gabinete do Chefe do Poder Executivo efetuará os remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo da Escola Federativa.
Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rosa do Tocantins, 16 de dezembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 294, de 16 de Dezembro de 2022.
"Declara a dispensa de Licitação para contratação de REIGIVAM MOURA BARBOSA 83035877149 para prestação de serviços topográficos para regularização fundiária municipal, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, I, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, I, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de REIGIVAM MOURA BARBOSA 83035877149, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.327.677/0001-43, com endereço na Quadra 906 Sul, Alameda 20, Lote 28, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, para prestação de serviços topográficos para conclusão do processo de regularização fundiária municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 16 de dezembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 55, de 16 de Dezembro de 2022.
Designa servidor para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo da Escola Federativa do Município de Santa Rosa do Tocantins-TO.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei orgânica nº 01/1990, resolve:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) Maria da Conceição Lopes de Souza, lotado (a) no cargo de Chefe de Controle Interno, com matrícula nº 2354, para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo Municipal da Escola Federativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Tocantins, o 16 de dezembro de 2022
Levi Teixeira de Oliveira
Prefeito do município
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Nº 1.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, através do Prefeito Municipal Levi Teixeira de Oliveira, torna público despacho de RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 01/2022, objeto: aquisição de Combustíveis diversos, destinado ao abastecimento da frota municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da empresa Posto de Combustíveis JG Ltda., com o valor estimado em R$ 2.581.692,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais).
CÂMARA MUNICIPAL
Extrato
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2022
CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS CNPJ: 33.575.259/0001-10;
ARISTON COSTA LEITE 57764778168, inscrita no CNPJ nº 27.058.055/0001-09.
OBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de pintura geral da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/1993, pela Lei Federal nº. 8.666/1993 de 21 de junho de 1993
VIGÊNCIA: de 15/12/2022 a 30/12/2022
VALOR DO CONTRATO: R$ 17.312,60 (dezessete mil e trezentos e doze reais e sessenta centavos),
Santa Rosa do Tocantins, 15 de dezembro de 2022.
JODIVALDO SOUZA GOMES
Presidente da Câmara
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