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EDIÇÃO Nº 386, DE 25 de Novembro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 226, de 25 de Novembro de 2022.

Institui o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Programa Criança Feliz, no SUAS do Município de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.257/2016, que trata do marco legal da Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Decreto Federal n.º 8.869/2016, que institui o Programa Criança Feliz no SUAS, as Resoluções CNAS n.º 19 e a Portaria MDSA n.º 442, de 26 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Santa Rosa do Tocantins ao Programa Criança Feliz no SUAS, mediante assinatura do Termo de Aceite, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Santa Rosa do Tocantins - TO;

CONSIDERANDO que o Programa tem caráter intersetorial, envolvendo várias políticas públicas com a finalidade das crianças na primeira infância;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Santa Rosa do Tocantins o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Programa Criança Feliz, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do programa, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

§ 1º. O comitê será composto por representação: Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação, Saúde e Entidades Não Governamentais.

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Titular: Claudia Regina Rodrigues Tavares
- Suplente: Márcia Rodrigues Marques Ledux

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
- Titular: Margarete Rodrigues Bonfim
- Suplente: Marizete da Silva Carneiro Neto

III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
- Titular: Ana Cláudia Pereira de Aguiar
- Suplente: Suianey de Brito Furtado

IV - Representantes da Pastoral da Criança:
- Titular: Deuzelina Antônio Gonçalves
- Suplente: Francilene de Oliveira Negre

V - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar:
- Titular: Cintia Nunes dos Santos
- Suplente: Célia Maria Gama de Sales

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogado o Decreto Municipal n.º 226, de 24 de março de 2022.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 25 de novembro de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Primeiro Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 60/2022, TOMADA DE PREÇO N° 003/2022, PROCESSO Nº 611/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E A EMPRESA W CALAÇA DE ALMEIDA EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, CNPJ Nº 24.851.503/0001-39, com sede à Praça Ana Thomaz Nunes, nº 01, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por seu Prefeito Municipal LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 557.259.611-68, RG n° 018.926 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado Avenida José Martins Torres, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: A empresa W CALAÇA DE ALMEIDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.682.600/0001-02, com sede na Rua Edilton Araújo, s/n, distrito de Cangas, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins - TO, representada por sua diretora, a senhora WISLLANY CALAÇA DE ALMEIDA, inscrita no CPF nº 030.342.261-01 e CREA nº 300869/D-TO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, na Tomada de Preço n° 003/2022, homologado em 26 de julho de 2022, regido o contrato sobre as normas Constituição Federal, Constituição Estadual, aplicando de forma subsidiaria a Lei nº Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura sob o Processo nº 611/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço na reforma e ampliação da estruturação da Feira do Produtor Olivan Barreira e Lira, localizada na Avenida Ana Thomás Nunes, Praça Ana Thomás Nunes, Centro, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO, de acordo com as condições e especificações e quantidades constantes na Tomada de Preço n° 003/2022, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será prorrogada por mais de 68 (sessenta e oito) dias, iniciando no dia 24 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO, 21 de novembro de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal - Contratante

W CALAÇA DE ALMEIDA EIRELI
CNPJ nº 02.682.600/0001-02 - Contratada

1º. Testemunha.
ADEYLYANNE COSTA LEITE
CPF n° 041.418.401-73

2º. Testemunha.
CARLA REGINA SANTIN
CPF n° 018.991.811-05


Aviso

AVISO DE DISPENSA- nº 020/2022

A Prefeitura Municipal de santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 2º do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 020/2022 para ";contratação de empresa especializada em serviços de Engenharia Topográfica, em regularização de Loteamento Urbano conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail: agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art. 75, inciso I do caput do art. 75 da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até dia 01/12/2022.

Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 256,00 (Duzentos Cinquenta Seis reais) por lote. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite

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