"Dispõe sobre horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de efetuar ajuste nas contas públicas municipais, diminuindo despesas e custos administrativos.
R E S O L V E:
Art. 1º - O horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins -TO., passa a ser das 07hs:30min às 13h:30min, a partir do dia 24 de novembro de 2022.
Parágrafo primeiro: A presente medida disposta no caput deste artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá ao seu Calendário Escolar, bem como aos serviços essenciais do município, tais como: Secretaria Municipal de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares e CRAS, que continuarão com seus horários normais de funcionamento ao atendimento à população em geral.
Parágrafo segundo: Fica determinado que, durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022, os funcionários poderão ser dispensados para assistir os jogos.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro de 2022.