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EDIÇÃO Nº 373, DE 17 de Outubro de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 278, de 04 de Outubro de 2022.
Regulamenta o processo de escolha de gestor escolar, de acordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho para o município de Santa Rosa do Tocantins - TO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei n.º 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 1 de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que dispõe sobre a não exigência para que se edite lei específica para esta condicionante, podendo ser editada por meio de Lei, Decreto, Portaria ou Resolução;
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 14, da Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que trata sobre provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados os critérios técnicos de mérito e desempenho para escolha ao provimento do cargo ou função de Gestor Escolar, das unidades de ensino da rede municipal de educação de Santa Rosa do Tocantins - TO, os quais obedecerão ao disposto neste decreto.
Art. 2º. Para concorrer à função de Gestor Escolar, o candidato deverá comprovar os seguintes critérios:
I - Estar três anos, no mínimo, em efetivo exercício na atividade de magistério na rede pública municipal e ter exercido dois anos em regência de sala de aula;
II - Ser efetivo e estável no quadro do magistério na rede municipal de ensino;
III - Ser habilitado em pedagogia ou licenciado na área da educação e pós-graduação em gestão, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica;
IV - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - Apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão;
VI - Ter recebido conceito igual ou superior a 70% na última avaliação de desempenho;
VII - Não ter sofrido pena decorrente de processo administrativo no período de dois anos que antecedem o processo eletivo;
VIII - Não estar condenado ou respondendo a processo criminal;
IX - Não estar condenado ou respondendo a processo administrativo.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Processo Seletivo de Gestor das Unidades Escolares, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto e no Edital do Processo Seletivo.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação constituir a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do Processo Seletivo.
Art. 5º. O processo seletivo para a escolha de Gestor Escolar será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Decreto de instituição da Comissão Municipal do Processo Seletivo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 04 de outubro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 4.
Pregão Presencial N° 004/2022 Processo nº 946/2022
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT.TUR.DESPORTO E LAZER de Santa Rosa do Tocantins TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 06.072.272/0001-83, órgão gerenciador, RESOLVE Registrar os Preços das Empresas; H A C COSTA LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 22.739.115/0001-35, prevalecendo o valor total de R$ 111.938,50 (cento e onze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) - F.C. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.830.168/0001-83, prevalecendo o valor total de R$ 76.256,00 (setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais); J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE, inscrita no CNPJ sob nº 37.010.127/0001-00; prevalecendo o valor total de R$ 96.602,50 (noventa e seis mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos); JW COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.017.901/0001-04, prevalecendo o valor total de R$ 102.080,00 (cento e dois mil e oitenta reais); SETE DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 45.591.859/0001-50, prevalecendo o valor total de R$ 86.014,00 (oitenta e seis mil e quatorze reais); Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para o futuro e eventual fornecimento de Gênero Alimentício (secos/in nature) diversos para a composição da Merenda Escolar, para atender as necessidades das Escolas Municipais pertencente ao Município de Santa Rosa do Tocantins, a Ata de Registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 14 de outubro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins, 17 de outubro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Extrato
Nº 73, de 10 de Outubro de 2022.
Contrato: Nº 73/2022.
Licitação: Contratação direta, processo nº 1135/2022.
Objeto: Locação de 01 (um) caminhão prancha destinado ao transporte de 01 (uma) retroescavadeira da capital Palmas - TO até a cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, totalizando um percurso de 340 (trezentos e quarenta) km, sendo ida e volta, com preço unitário de R$ 10,00 (dez reais) por km rodado, solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.
Valor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: CHARLENE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES,
CPF: Nº 017.272.591-73.
Prazo de Execução: 10 a 15 de outubro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 10 de outubro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
Extrato
Nº 74, de 04 de Outubro de 2022.
Contrato: Nº 74/2022.
Licitação: Contratação direta, processo nº 1124/2022.
Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria técnica para atendimento da agricultura familiar, pecuária e economia local do município, apresentando diversas técnicas que podem trazer grandes benefícios para o produtor rural, pois por meio da consultoria agrícola, essas técnicas podem ser implementadas na produção para que ela seja sustentável e próspera, automatizando processos produtivos e garantindo maior precisão na produtividade, de acordo com o plano de governo, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa JACSON GONÇALVES DOS SANTOS - AGRO CAMPO,
CNPJ: Nº 46.438.353/0001-79.
Prazo de Execução: outubro a dezembro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 04 de outubro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
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