Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa JECINEIDE CERQUEIRA DE SOUZA, para prestação de serviços de higienização (lavagem) dos veículos da frota municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de JECINEIDE CERQUEIRA DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.949.472/0001-72, com sede na Av. André Nunes, S/N, Centro, Santa Rosa do Tocantins, para serviços de higienização (lavagem) dos veículos da frota municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2022.
Art. 3º. Fica revogado do Decreto n.º 275/2022.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 30 de setembro de 2022.
"Autoriza Gratificação a servidores e dá outras providencias"
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, JOSE PEREIRA DO SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 27 da Lei Municipal nº 443/2021 de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o servidor ALEX DAS MERCES MINEIRO PEREIRA matrícula funcional nº 1197, efetivo no cargo de motorista está de em gozo de férias no mês setembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de profissionais para substituição do profissional em 06 (seis) plantões no referido período;
CONSIDERANDO a autorização do chefe do executivo, senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins;
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder 50% (cinquenta) por cento de gratificação durante o mês de setembro de 2022, sobre o salário base dos servidores; CEUCIMAR DE SENA FERREIRA e JOAQUIM PAULO DOS SANTOS, ambos motorista, lotados no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.
JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde