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EDIÇÃO Nº 363, DE 14 de Setembro de 2022
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 470, de 22 de Agosto de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau aos alunos da rede municipal de educação de baixa renda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a adquirir e doar óculos de grau aos alunos de baixa renda da rede municipal de educação.
Art. 2º. Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
I - apresentar receituário médico oftalmológico recomendando o uso de óculos de grau;
II - comprovar matrícula na rede municipal de educação;
Art. 3º. Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pela unidade básica de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.
Art. 4º. O auxílio previsto nesta Lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 270, de 12 de Setembro de 2022.
Declara a dispensa de Licitação para contratação de IVONILDO PEREIRA DOS SANTOS, para prestação de serviços de locação de veículo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de IVONILDO PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n.º 915.538.141-34, com sede na Rua 05, Quadra 13, Lote 34, Águas Lindas, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO, para prestação de serviços de locação de veículo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 12 de setembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 271, de 13 de Setembro de 2022.
Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa TOCANTINS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, para venda de materiais elétricos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação de TOCANTINS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.025.989/0001-62, com sede na Quadra ARSE 22, Alameda 15, QI M, Lote 02-B, para venda de material elétrico para manutenção e reparação e conservação da parte elétrica das praças, ruas e avenidas da cidade e dos distritos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 13 de setembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 272, de 13 de Setembro de 2022.
Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal como responsável pelo Índice da Efetividade da Gestão Municipal - IEGM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais,
CONSIDERANDO que a adesão ao Índice da Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é obrigatória;
CONSIDERANDO que para acesso e preenchimento dos formulários será necessário que o Gestor do Município adicione ao rol de responsáveis da Prefeitura, via sistema CADUN, um servidor como ";Responsável IEGM";.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora KELLE DE OLIVEIRA SOUZA, que ocupa o cargo de Secretária de Finanças, para ser a RESPONSÁVEL IEGM do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, via sistema CADUN.
Parágrafo único. Não haverá qualquer acréscimo ou vantagens pela atribuição.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 13 de setembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Primeiro Termo Aditivo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA AO CONTRATO Nº 111/2021, TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021, PROCESSO Nº 1202/2021.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E A D S C CONSTRUTORA EIRELI - EPP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento de Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2021, o MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, CNPJ nº 24.851.503/0001-39, com sede à Praça Ana Thomaz Nunes, s/n, Centro, CEP: 77.375-000, Santa Rosa do Tocantins - TO, neste ato representado por seu gestor, o senhor LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 557.259.611-68 e RG n° 018.926 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins - TO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa D S C CONSTRUTORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 05.506.551/0001-45, com sede na Rua João Aires Joca, nº 546, sala 02, Jardim Brasília, CEP: 77.500-000, na cidade de Porto Nacional - TO, neste ato representada pelo senhor DONIZETE COSTA ROZA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 768.927 SSP/TO e do CPF nº 431.534.291-20, residente e domiciliado na Rua João Aires Joca, nº 546, Qd. 40, Lt. 20, Jardim Brasília, CEP: 77.500-000, Porto Nacional - TO, conforme procuração em anexo, doravante denominada CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, em clausulas deste contrato e no que couber, na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de empresa para execução de obra de construção de duas pontes mistas (madeira/concreto), e de três bueiros no Município de Santa Rosa do Tocantins, referente ao Contrato de Repasse Nº 891252/2019/MAPA/CAIXA, vinculada à secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte do município de Santa Rosa do Tocantins.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias, iniciando em 01 de setembro de 2022 e finalizando em 27 de fevereiro de 2023.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura deste primeiro aditivo, a administração providenciará a sua publicidade, por extrato, no placar da Prefeitura Municipal, portal da transparência e Diário Eletrônico do município de SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:
Santa Rosa do Tocantins - TO, 29 de agosto de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
D S C CONSTRUTORA EIRELI - EPP
CNPJ nº 05.506.551/0001-45
Contratada
1º. Testemunha
ADEYLYANNE COSTA LEITE
CPF n° 041.418.401-73
2º. Testemunha
CARLA REGINA SANTIN
CPF n° 018.991.811-05
Extrato
Nº 38, de 05 de Setembro de 2022.
Contrato: Nº 68/2022.
Licitação: Contratação direta, PROCESSO Nº 1063/2022.
Objeto: contratação de empresa especializada em apoio e assessoria administrativa em transparência pública para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, solicitado pelo gabinete do prefeito.
Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
CNPJ: Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADA: empresa WANDERSON OLIVEIRA BUENO - GRUPO MEGAS ASSESSORIA E TECNOLOGIA.
CNPJ: Nº 40.375.535/0001-61.
Prazo de Execução: setembro a dezembro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 05 de setembro de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, através de seu pregoeiro torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 008/2022, processo interno 490/2022, do tipo menor preço por item, visando o Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de Material de Limpeza, Copa e Cozinha, Gêneros Alimentícios Material de Expediente, Mobiliário e Equipamentos Permanentes (Eletroeletrônico, Eletrodoméstico, Informática e Insumos de Informática); data; 27/09/2022. Horário: 09h00min. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08hs:00min às 12hs:00min e das 14hs:00min às 18hs:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de setembro de 2022.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
ATA DE SESSÃO DE LICITAÇAO DESERTA
PROCESSO Nº 833/2022 SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
PREGÃO PRESENCIAL 10/2022
Às 10h00min do dia 12 de setembro de 2022 na sede da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à praça Ana Thomas Nunes, centro, reuniram-se o pregoeiro DOMINGOS CARLOS ARAUJO REIS e o(s) membro(s) da equipe de Apoio, LUANA GONCALVES DE OLIVEIRA, CINTIA NUNES DOS SANTOS, nomeados pelo decreto 200/2022 de 5 de janeiro de 2022, com base na Lei nº 10.520 art. 3º Inciso IV §§1º, de 17 de julho de 2002, para realizar os procedimentos relativos ao processamento do pregão presencial Nº 10/2022, tipo menor preço por item. Inicialmente o Pregoeiro declarou aberta a sessão, passando-se de imediato à fase de credenciamento. Após declarada aberta a fase de credenciamento, nenhuma empresa compareceu interessada no certame. Dando continuidade a sessão pública, o pregoeiro em atendimento às disposições contidas no edital, deflagrou deserto o certame pelo motivo: Ficou constatada o não comparecimento de proponentes interessados em participar da presente licitação, caracterizando desta forma, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, uma licitação deserta, isto é, não houve apresentação de proposta à presente licitação, mesmo levando em consideração a efetiva e ampla publicação do aviso licitatório, conforme exigência contida na referida legislação. Diante da falta de interesse de eventual participantes, essa comissão declara encerrado este processo licitatório, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que ordene o arquivamento deste processo, procedendo-se os registros legais no órgão competente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo pregoeiro e membros da comissão.
DOMINGOS CARLOS ARAUJO REIS
Pregoeiro
LUANA GONCALVES DE OLIVEIRA
Membro da Equipe de Apoio
CINTIA NUNES DOS SANTOS
Membro Suplente da Equipe de Apoio
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