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EDIÇÃO Nº 357, DE 25 de Agosto de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Portaria Nº 35, de 23 de Agosto de 2022.

"Nomeia Fiscal de Contrato e dá Outras Providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar sem ônus como fiscal de contratos da Prefeitura Municipal -CNPJ: 24.851.503/0001-39 e do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 12.270.405/0001-29, do munícipio de Santa Rosa do Tocantins TO, a Servidora: Maria Telma Barros Pereira, Matrícula funcional nº 2366, CPF nº. 618.797.541-34.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios

II- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário

III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade

IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado

V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade

VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade

VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada

VIII - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato

IX - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento

Art. 3º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4° - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 010/2021 de 01 de fevereiro de 2021.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Portaria Nº 36, de 24 de Agosto de 2022.

"Concede Gratificação a servidora e dá outras providencias"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 27 da Lei Municipal nº 443/2021 de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

CONSIDERANDO que a servidora abaixo qualificada está exercendo com zelo, dedicação e apreço a função que lhe caibam, bem como exercendo funções de outras competências, haja vista a necessidade de tais serviços

R E S O L V E:

Art. 1° - Conceder 30% (trinta) por cento de gratificação sobre o salário base da servidora ISABELA RODRIGUES VALES, nomeada no cargo em comissão de Assessora de Gabinete, matrícula nº 2542, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto 2022.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de agosto de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Termo

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 889/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA DO TOCANTINS/TO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022.

DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo Pregoeiro, inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4, XXII da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002 com modificações posteriores, ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2022 que visa a Contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo micro-ônibus com motorista, combustível por conta do município contratante, para transporte escolar, dos alunos universitários da cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO até Porto Nacional-TO, setembro a dezembro/2022, de acordo a lei municipal Nº 465/2022., destinado ao GABINETE DO PREFEITO deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:

W A TRANSPORTE E TURISMO LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 33.115.482/0001-84, estabelecida em PRA ANA THOMAS NUNES, 10, - PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO, vencedora do item abaixo relacionado:

LOTE/ ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

QTDE

UNID.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01/01

DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÓNIBUS COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL POR CONTA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE, PARA TRANSPORTE ESCOLAR, DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DA CIDADE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS-TO ATÉ PORTO NACIONAL-TO, AGOSTO A DEZEMBRO/2022, DE ACORDO A LEI MUNICIPAL Nº 465/2022.

4,0000

Meses

19.200,00

76.800,00

TOTAL DO CERTAME R$

76.800,00

Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 03.01.04.122.0003.2.003.3.3.90.39.

Santa Rosa do Tocantins, 25 de agosto de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Órgão Gerenciador Fundo Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto Órgãos Participantes, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 009/2022, PROCESSO INTERNO 996/2022, do tipo maior desconto na tabela SINAP. Visando Registro de Preços para futura, eventual e contratação de Empresa para prestação de serviços e fornecimento de mão de obra para diversos serviços de: obras civis, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, pluviais, calçamentos, praças, jardins em imóveis pertencentes ao Município de Santa Rosa do Tocantins, tendo como base e referência à tabela de preço da SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índice da Construção Civil. Data 13/09/2022. Horário 09h00min, horário local. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, das 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min no site do município www.santarosa.to.gov.br e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 24 de agosto de 2022.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 1, de 23 de Agosto de 2022.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2022,

Pregão Presencial N° 001/2022 Processo nº 407/2022

O Fundo Municipal de Assistência Social, órgão gerenciador, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 18.013.542/0001-64, RESOLVE Registrar os Preços das Empresas SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES EIRLEI - CNPJ sob o nº 09.912.989/0001-84, prevalecendo o valor total de R$ 127.412,90 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e doze reais - F.C. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - CNPJ sob o nº 33.830.168/0001-83, prevalecendo o valor total de R$ 127.967,70 (cento e vinte sete mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) H A C COSTA LTDA - CNPJ sob o nº 22.739.115/0001-35, prevalecendo o valor total de R$ 127.673,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e setenta e três reais) JW COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ sob o nº 37.017.901/0001-04, prevalecendo o valor total de R$ 35.002,00 (trinta e cinco mil e dois reais) Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de material de limpeza, copa e cozinha, gêneros alimentícios, material de expediente, pedagógico e esportivo, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Santa Rosa do Tocantins, a Ata de Registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura:22 de agosto de 2022.

Santa Rosa do Tocantins, 23 de agosto de 2022.

SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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