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EDIÇÃO Nº 349, DE 29 de Julho de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 255, de 29 de Julho de 2022.
Regulamenta o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, repassados pela União aos entes federativos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de 1º de maio de 2022, instituído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal pagar a diferença do vencimento relativo aos meses de maio e junho de 2022 em parcela única na folha referente ao mês de julho de 2022.
Art. 2º. O pagamento dos vencimentos aqui previstos fica condicionado ao repasse da União ao Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 29 de julho de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
QUARTO TERMO ADITIVO DE VIGENCIA REFRENTE AO CONTRATO Nº 05/2020
QUARTO TERMO ADITIVO REFERENTE A VIGENCIA DO CONTRATO Nº 05/2020, OBJETO: REALIZAÇÃO DE SHOW COMA CANTORA NAYARA AZEVEDO SELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, E DESPORTO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS E A EMPRESA J. L. DE CASTRO, (2K Produções e Eventos), inscrita no CNPJ: 13.262.247/0001-28, com sede à R 7, nº. 448, CEP. 65.800-000, Bairro Nazaré - BALSAS - MA.,, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF Nº 06.072.272/0001-83, com sede à Praça Jaime Pereira s/nº, Centro, cep. 77.375.000 - Santa Rosa do Tocantins - TO, representado por seu Gestor o senhor LUIZ ARMANDO LACERDA NERES, brasileiro, casado, portador do CPF. Nº 394.855.601-68, RG. 733.600 - SSP TO, residente e domiciliado à Avenida Alice Aires s/n, centro, Santa Rosa do Tocantins - TO., doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: a Empresa: J. L. DE CASTRO, (2K Produções e Eventos), inscrita no CNPJ: 13.262.247/0001-28, com sede à R 7, nº. 448, CEP. 65.800-000, Bairro Nazaré - BALSAS - MA., neste ato representada pela sua Sócia a senhora JORDENIA LOPES DE CASTRO, brasileira, autônoma, portadora do CPF Nº 033.798.563-47, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO LEGAL.
CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o presente Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
CLÁUSULA - DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto mediante as justificativas alterar as Clausulas a seguir:
CLÁUSULA I- DO OBJETO: Data da realização do Evento
CLÁUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES - contratante e contratado.
CLAUSULA III - DO PREÇO: Preço e forma de pagamento.
CLAUSULA IX - VIGÊNCIA: 06 de junho de 2022
Considerando que a nova gestão, após o fim da pandemia do covid-19 e a liberação controlada para realização de eventos e shows com aglomeração de pessoas, ainda não programou evento com show tendo como atração a cantora Mayara Azevedo.
Resolve alterar as cláusulas conforme as seguir:
CLÁUSULA I- DO OBJETO -
A Empresa J. L. DE CASTRO, (2K Produções e Eventos), inscrita no CNPJ: 13.262.247/0001-28 contratada para realizar um show com Banda de Musicais de nível nacional, sendo 01 (um) show musical, com duração de 02 (duas) horas, com a artista NAYARA AZEVEDO, a ser realizada em data a ser definida entre as partes, em evento a ser organizada pela contratante.
CLÁUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES
Compete a CONTRATADA,
A - Promover a execução do objeto nos termos do contrato.
B - Realizar 01 (Um) Show com duas horas de duração em data a ser definida pela administração, com a artista NAYARA AZEVEDO.
C - Em caso da impossibilidade da realização do evento, por qualquer motivo, a contratada ficará obrigada a efetuar a devolução dos recursos pagos pelo contratante em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), após a comunicação oficial da impossibilidade da realização do show.
CLAUSULA III - DO PREÇO:
Pela execução da realização dos shows a Secretaria Municipal de educação, Cultura, Turismo e Desporto de Santa Rosa do Tocantins, pagará a Contratada a importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas sendo pagas da seguinte forma:
Primeira parcela no valor de R$ 30.000,00 - (trinta mil reais), pagamento realizado no dia 22 de janeiro de 2020.
Segunda parcela no valor de R$ 30.000,00 - (trinta mil reais) pagamento realizado no dia 20 de fevereiro de 2020:
O restante no valor de R$ 90.000,00 - (Noventa mil reais) - será realizada pelo novo gestor em data a ser definida pelas partes, a ser realizada através de transferência bancaria em nome da contratada na conta corrente 41.512-0, agencia 0782, Banco do Bradesco.
CLAUSULA IV - VIGÊNCIA: Passa a ter a seguinte redação.
O presente termo Aditivo terá sua vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando em 05 de junho de 2022 a 05 de junho de 2023.
CLAUSULA V - da Ratificação.
Todas as demais cláusulas e sub-cláusulas do contrato em referência, não alteradas por este instrumento, permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo ratificadas.
CLAUSULA V - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE, após assinatura deste Contrato, providenciará a sua publicidade, por extrato, no Diário Eletrônico ou no placar da Prefeitura Municipal de SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CLAUSULA VI - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de NATIVIDADE/TO, Estado do Tocantins, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente termo aditivo, em três vias do mesmo teor e fim, perante testemunhas abaixo indicadas, a tudo presente.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 03 de junho de 2022.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
Gestor do Fundo Municipal de Educação.
Município de Santa Rosa do Tocantins.
J. L. DE CASTRO.
CNPJ: 13.262.247/0001-28
| 1º. Testemunha JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS CPF n° 246.529.971-91 |
2º. Testemunha. CARLA REGINA SANTIN CPF n° 018.991.811-05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Extrato
Nº 65, de 27 de Julho de 2022.
Contrato: Nº. 65/2022.
Licitação: contratação direta - PROCESSO Nº 916/2022.
Objeto: Prestação de serviço na realização de 01 (um) show musical com dupla CARLOS E KAUÃ nas festividades do Festejo do Divino Pai Eterno, no distrito de Cangas, no dia 02 de agosto de 2022, com duração de 03 (três) horas, com início a ser determinada pela contratante, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADO: empresa A&W CONSULTORIAN E TURISMON LTDA.
CNPJ nº 45.609.421/0001-52.
Prazo de Execução: 01 (Um) - dia - 02 de agosto de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 27/07/2.022.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Extrato
Nº 27, de 28 de Julho de 2022.
Contrato: Nº. 27/2022.
Licitação: COMPRA DIRETA - PROCESSO N º 860/2022.
Objeto: Locação de imóvel para a senhora Vanda Pinto Alexandria, domiciliada na Rua Alice Aires, s/n, Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins, conforme solicitação de parecer social e nos termos da Lei Municipal nº 370/2015, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Santa Rosa do Tocantins, referente aos meses de julho a outubro de 2022, solicitado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Valor: R$ 2.000,00 - (Dois mil reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ. Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADO: CARCIANE DA SILVA GUIMARÃES.
CPF: 008.140.771-88.
Prazo de Execução: 04 (quatro) - meses - 01/07/2022 a 31/10/2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28/07/2.022.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE.
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