Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa SPANS CONFECÇÃO LTDA., para prestação de serviços de confecção de camisetas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, para a contratação da empresa SPANS CONFECÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.072.272/0001-83, para prestação de serviços de confecção de camisetas para as festividades religiosas, culturais e folclóricas do município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de julho de 2022.