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EDIÇÃO Nº 317, DE 27 de Abril de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 238, de 26 de Abril de 2022.
Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, III, da Lei n.º 8.666/93, que prevê a Inexigibilidade de Licitação para contração de profissional do setor artístico
CONSIDERANDO que o contratado é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
CONSIDERANDO a realização do XVIII Festival de Música Folclórica de Santa Rosa do Tocantins.
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa WM SHOWS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.829.480/0001-00, com sede na Rua Minas Gerais, n.º 765, Sala 602, Centro, Divinópolis - MG, CEP 35.500-007, representada por WAGNER TADEU DE PAULA, portador do RG n.º MG-6.538.562 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 865.809.576-20, para realização de show musical no dia 30 de maio de 2022.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 26 de abril de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 17, de 26 de Abril de 2022.
Autoriza pagamentos de horas extraordinárias, no mês de abril de 2022 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 21 da Lei Municipal nº 427/2019 de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
CONSIDERANDO o inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 335/202013 de 09 de dezembro de 2013, do Regime Jurídico Único dos Servidos Públicos do município de Santa Rosa do Tocantins, do Adicional por Serviço Extraordinário, será pago, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada
CONSIDERANDO a necessidade de realização de serviços extraordinários depois do horário, finais de semana e feriados
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar os pagamentos de horas extraordinárias dos seguintes servidores, no mês de abril de 2022
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MATRÍCULA |
NOME |
MÊS/ANO REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DE REFERÊNCIA |
VALOR |
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|
02672 |
AILTON PEREIRA DOS SANTOS |
04/2022 |
18.00 |
R$1.212,00 |
R$163,62 |
||||
|
02817 |
BONFIM BAYLON FERREIRA |
04/2022 |
48.00 |
R$1.212,00 |
R$436,32 |
||||
|
02678 |
CECILIO PINTO CARVALHO |
04/2022 |
8.00 |
R$1.212,00 |
R$72,72 |
||||
|
02680 |
CLEUDINIR RIBEIRO DA SILVA ARAUJO |
04/2022 |
24.00 |
R$1.212,00 |
R$218,16 |
||||
|
02697 |
DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA |
04/2022 |
40.00 |
R$1.750,00 |
R$525,00 |
||||
|
02816 |
EDIMILSON BAILON PACHECO |
04/2022 |
12.00 |
R$1.212,00 |
R$109,08 |
||||
|
02665 |
EURIPEDES BALSSANUFO ALVES |
04/2022 |
32.00 |
R$2.010,00 |
R$482,40 |
||||
|
02683 |
GERSON FILHO BISPO DA PAIXAO |
04/2022 |
40.00 |
R$1.212,00 |
R$363,60 |
||||
|
02690 |
ITAMAR RAIMUNDO ALVES |
04/2022 |
40.00 |
R$2.800,00 |
R$840,00 |
||||
|
02685 |
JEAN MARCOS RODRIGUES NEGRE |
04/2022 |
18.00 |
R$1.500,00 |
R$202,50 |
||||
|
02687 |
JOEL PEREIRA SANTOS |
04/2022 |
32.00 |
R$2.010,00 |
R$482,40 |
||||
|
01388 |
JOSE DOS REIS GONCALVES DO AMARANTE |
04/2022 |
26.00 |
R$1.212,00 |
R$236,34 |
||||
|
02700 |
MARCO DE MORAIS MARQUES |
04/2022 |
45.00 |
R$1.750,00 |
R$590,63 |
||||
|
02688 |
MIGUEL SALES DIAS |
04/2022 |
40.00 |
R$1.212,00 |
R$363,60 |
||||
|
00011 |
PEDRO DE SENA FERREIRA |
04/2022 |
40.00 |
R$2.024,04 |
R$607,21 |
||||
|
02693 |
ROMULO ALVES DE SOUZA |
04/2022 |
30.00 |
R$2.010,00 |
R$452,25 |
||||
|
02694 |
ROSALINO FRANCISCO DE BULHOES |
04/2022 |
32.00 |
R$1.212,00 |
R$290,88 |
||||
|
SUBTOTAL |
17 |
525,00 |
R$26.762,04 |
R$6.436,71 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
17 |
525,00 |
R$26.762,04 |
R$6.436,71 |
|||||
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de abril de 2022.
Levi Teixeira de Oliveira
Prefeito Municipal
Mauro Batista Neto
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Manoel Santana de Natividade
Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte
Rescisão
Nº 1, de 26 de Abril de 2022.
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o Município de Santa Rosa do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 24.851.503/0001-39, representado pelo Prefeito, Sr. LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Portador do RG nº.18926 SSP- TO e do CPF nº. 557.259.611-68, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO e do outro lado o Senhor JOSE EDILSON VENTURA TORRES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 100507 SSP- TO e do CPF nº. 837.376.261-20, residente e domiciliado: na Rua José Wilson Siqueira Campos, município de Santa Rosa do Tocantins.
CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO - O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, mas sempre atendida à conveniência administrativa no interesse Público.
CLÁUSULA SEGUNDA - fica rescindido a pedido a partir desta data o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme contrato firmado entre as partes em 03 de janeiro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - A partir desta data, contratante e contratado, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a assinatura do presente, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 26 dias do mês de abril de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE EDILSON VENTURA TORRES
Auxiliar de Serviços Gerais
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
Rescisão
Nº 2, de 27 de Abril de 2022.
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o Município de Santa Rosa do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 24.851.503/0001-39, representado pelo Prefeito, Sr. LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Portador do RG nº.18926 SSP- TO e do CPF nº. 557.259.611-68, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO e do outro lado o Senhor MARCO DE MORAIS MARQUES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1427812 SSP- TO e do CPF nº. 066.108.353-57, residente e domiciliado: na Rua Teodoro Pinto Cerqueira, s/nº, centro, município de Santa Rosa do Tocantins.
CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO - O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, mas sempre atendida à conveniência administrativa no interesse Público.
CLÁUSULA SEGUNDA - fica rescindido a pedido a partir desta data o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução de serviços de Motorista, conforme contrato firmado entre as partes em 03 de janeiro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - A partir desta data, contratante e contratado, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a assinatura do presente, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 27 dias do mês de abril de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARCO DE MORAIS MARQUES
Motorista
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2022
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, através da comissão Permanente de Licitação torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações,realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 001/2022, PROCESSO INTERNO 380/2022, do tipo menor preçopor item,Visando o Registro de Preços paracontratação de empresa para o futuro e eventual Fornecimento de Gêneros Alimentícios diversos e produtos descartáveis, para a composição das atividades festivas do municípiodata11/05/2022. Horário: 09h00min.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveisna sede da Prefeitura Municipal das 08hs:00min às 12hs:00min e das 13hs:00min às 18hs:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de abril de 2022.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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